Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº [inserir número do processo], cujos requerentes são A. J. dos S. e M. F. de S. L., venho proferir o presente voto em cumprimento à função jurisdicional que me é atribuída. O caso versa sobre a expiração de prazo de alvará judicial e o pedido de expedição de novo alvará, considerando a suspensão de prazos processuais estabelecida pelo CPC/2015.

Dos Fatos

Os requerentes pleiteiam a expedição de novo alvará judicial, tendo em vista que o alvará anterior, com validade de 120 (cento e vinte) dias, expirou em decorrência de um erro na contagem do prazo que não considerou a suspensão processual prevista no CPC/2015, art. 220 (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano subsequente). Tal falha resultaria em prejuízo aos requerentes, que não puderam levantar os valores oriundos do espólio de sua genitora falecida.

Do Direito

A análise jurídica do caso encontra fundamento em diversas normas jurídicas aplicáveis:

• O CPC/2015, art. 220, que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, sendo norma de aplicação obrigatória.
• O princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), que exige atuação colaborativa entre as partes e o juízo para assegurar uma decisão justa e efetiva.
• Os direitos fundamentais ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consagrados na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Além disso, a prerrogativa da Defensoria Pública, prevista no CPC/2015, art. 186, § 1º, exige que as intimações sejam realizadas de forma pessoal, garantindo o acesso efetivo à justiça, conforme disposto na CF/88, art. 134.

Análise Hermenêutica

Ao interpretar os fatos e os fundamentos legais, observa-se que a não consideração do período de suspensão processual implicaria em violação aos direitos constitucionais dos requerentes e ao princípio da cooperação. Ademais, o erro material na contagem do prazo de validade do alvará configura falha que deve ser corrigida para evitar prejuízo irreparável à parte hipossuficiente.

Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de observância das prerrogativas da Defensoria Pública e dos prazos processuais constitui nulidade dos atos subsequentes, impondo a necessidade de renovação do ato judicial.

Decisão

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelos requerentes, com os seguintes termos:

1. Reconheço a nulidade da contagem do prazo de validade do alvará expedido em 04 de dezembro de 2024, por desconsiderar a suspensão dos prazos processuais, conforme o CPC/2015, art. 220.
2. Determino a expedição de novo alvará judicial, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da nova expedição.
3. Ordeno que todas as futuras intimações nos autos sejam realizadas de forma pessoal à Defensoria Pública, nos termos do CPC/2015, art. 186, § 1º, garantindo a observância de suas prerrogativas legais.
4. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenham sido concedidos.

Fundamentação Constitucional

Essa decisão encontra respaldo na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. A observância dos direitos fundamentais ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, também orienta o presente voto.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento para conceder o que foi requerido, garantindo o acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais dos requerentes.

É como voto.

[Cidade], [data atual automatizada ou a ser preenchida]

Magistrado: [Nome do Juiz]