Segue abaixo o HTML com a simulação do voto do magistrado, utilizando-se de interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, os fundamentos constitucionais e legais, conforme solicitado:

Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], requerendo a expedição de novo alvará judicial, com recontagem do prazo de validade, em decorrência da suspensão processual entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, conforme disposto no CPC/2015, art. 220. O(a) requerente sustenta que a contagem do prazo inicial não considerou tal suspensão processual, o que acarretou prejuízo ao seu direito ao levantamento do crédito judicial.

Dos Fatos

Conforme os autos, o alvará judicial foi expedido em 04 de dezembro de 2024, com prazo de validade de 120 dias. Todavia, foi constatado que o período de suspensão processual, entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, não foi considerado para o cômputo do prazo de validade do alvará, o que resultou em prazo inferior ao devido.

Do Direito

A análise jurídica impõe a observância do disposto no CPC/2015, art. 220, que suspende os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. A norma tem por objetivo assegurar o equilíbrio processual, garantindo o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados pela CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

“CPC/2015, art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.”

Além disso, a CF/88, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de adequar a contagem do prazo do alvará judicial ao disposto no ordenamento jurídico vigente, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos direitos do(a) requerente.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria reforça a interpretação de que atos processuais com prazos vinculados a períodos de suspensão devem observar o disposto no CPC/2015, art. 220. Destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ – 17ª Câmara de Direito Privado
  “APELO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, ANULANDO-SE A R. SENTENÇA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO.”
  Trecho relevante: “...afigura-se incabível a extinção da demanda, por se tratar de requisito de validade a parte ser cientificada dos atos e termos do processo, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.”
  Referência: TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto – Julgado em 12/12/2024.
• STJ – Tema 1.141/STJ
  “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada na Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932.”
  Referência: 1ª Seção – ProAfR no REsp Acórdão/STJ – Rel. Minª. Assusete Magalhães – Julgado em 12/04/2022.

Conclusão

Com base nos fatos narrados, na legislação vigente e nos precedentes jurisprudenciais, entendo que assiste razão ao(à) requerente no pleito formulado. A contagem do prazo do alvará judicial deve considerar a suspensão processual prevista no CPC/2015, art. 220, garantindo-se o prazo integral de 120 dias.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do pedido e julgo procedente a solicitação para determinar a expedição de novo alvará judicial ao(à) requerente, observando-se o prazo de 120 dias, excluindo-se do cômputo o período de suspensão processual entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025.

Determino a intimação do setor competente para a expedição do novo alvará judicial, bem como a intimação do(a) requerente, por meio de seu patrono, para ciência e retirada do referido alvará.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito

### Observações: 1. Substitua os campos entre colchetes `[ ]` por informações reais, como o número do processo, nomes, datas, e demais dados relevantes. 2. Este modelo utiliza elementos como `

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