Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], passo a proferir voto no âmbito do presente Agravo de Instrumento, interposto sob o número de processo [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO].

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, A. J. dos S., contra a decisão proferida pelo juízo da [INSERIR VARA], que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O agravante alega que é aposentado, recebendo benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, com despesas mensais que comprometem sua renda. Sustenta que a decisão de indeferimento do benefício inviabiliza seu acesso à justiça, em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Análise Hermenêutica

Com base nos fatos narrados, passo à análise da questão sob o prisma constitucional e infraconstitucional, com especial atenção aos dispositivos legais aplicáveis.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Este direito foi regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015, que, em seu artigo 98, caput, assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural em situação de hipossuficiência econômica.

O agravante apresentou declaração de hipossuficiência, documento que, de acordo com o artigo 99, §3º, do CPC/2015, goza de presunção relativa de veracidade. Este dispositivo estabelece que a presunção de pobreza somente será afastada mediante prova em sentido contrário. No caso em tela, não há elementos nos autos que demonstrem que o agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.

Princípios Constitucionais

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Negar o benefício da justiça gratuita ao agravante, que comprovadamente não possui condições de arcar com as custas processuais, comprometeria seu direito de acesso à justiça.

Jurisprudência Aplicável

«Comprovada, ainda que de forma preliminar, a insuficiência de recursos da parte, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante a constituição de advogado particular.» (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, J. em 29/10/2024)

Conforme entendimento consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, a constituição de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, devendo-se basear a análise em provas concretas.

Conclusão

Ante o exposto, em consonância com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

Decisão

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, determinando a concessão da justiça gratuita ao agravante, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de acesso à justiça.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator