Modelo de Petição de Reconsideração para Restabelecimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por A. J. dos S., idoso, aposentado, nos autos da Ação de Divórcio, em face da decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido.

O requerente alega que é pessoa idosa, com mais de 60 anos de idade, e que aufere rendimentos mensais exclusivamente oriundos de sua aposentadoria, em montante inferior a dez salários-mínimos. Argumenta, ainda, que eventual rendimento adicional citado nos autos não se reveste de habitualidade ou recorrência, tratando-se de valor esporádico, o que não descaracterizaria sua condição de hipossuficiência econômica.

Fundamentação

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia visa assegurar o pleno exercício do direito de acesso à justiça, conforme também previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF/88.

O art. 98, caput, do CPC/2015 reitera esse direito, estabelecendo que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

Além disso, a Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, X, com as alterações da Lei nº 7.127/2015, estabelece a isenção de custas processuais às pessoas idosas que percebam renda mensal inferior a dez salários-mínimos.

O requerente apresentou documentação nos autos que corrobora sua condição de aposentado, com rendimento inferior ao limite legal mencionado. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Tribunal de Justiça, tem reconhecido que a condição de idoso e a limitação de renda autorizam a concessão da gratuidade ou, ao menos, da isenção das custas processuais, como se vê nos julgados:

• TJRJ – AI 0082836-88.2024.8.19.0000 – "Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto. Reforma da decisão para conceder o benefício da gratuidade."
• TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – "Agravante é pessoa idosa, com renda de aproximadamente um salário mínimo. Reforma da decisão. Provimento do recurso."
• TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – "Concessão da isenção legal ao pagamento das custas, atendidos os requisitos objetivos da Lei Estadual."

Assim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais conforme exigido pelo art. 93, inciso IX da Constituição Federal, entendo presente o direito do requerente à gratuidade da justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, art. 98 do CPC/2015, e art. 17, X da Lei Estadual nº 3.350/99, dou provimento ao pedido de reconsideração, para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça ao requerente, por se tratar de pessoa idosa, com renda mensal inferior a dez salários-mínimos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [Data]

__________________________________
Juiz de Direito