Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Requerente, já qualificado nos autos, contra decisão que indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita, com fundamento na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O Requerente pleiteia a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça, alegando que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Voto

Passo à análise da controvérsia, considerando os fatos e fundamentos apresentados, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015.

Dos Fatos

O Requerente, aposentado, idoso e de baixa renda, foi intimado a arcar com honorários periciais, valores que alega não possuir condições de custear. Documentos juntados aos autos demonstram que sua única fonte de renda é a aposentadoria, insuficiente para atender às despesas básicas e processuais simultaneamente. O indeferimento do pedido de justiça gratuita foi fundamentado na ausência de comprovação de hipossuficiência, entendimento que ora se questiona.

Do Direito

O art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos para a concessão.

Na Constituição Federal de 1988, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, assegura o acesso à Justiça para todos, sem distinção de qualquer ordem. Nesse contexto, a exigência de custas processuais sem a concessão da justiça gratuita fere tal princípio, restringindo, de forma desproporcional, o direito de ação do cidadão hipossuficiente.

O Requerente anexou aos autos documentos comprobatórios de sua situação econômica, os quais corroboram a sua alegação de insuficiência de recursos. Trata-se de um direito que deve ser preservado como forma de garantir a efetividade do processo e a proteção dos direitos fundamentais.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita:

[Impugnação à Justiça Gratuita]
"Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do CPC/2015, art. 99, §2º. Precedentes do STJ. Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada. Benefício mantido." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior)

Com base nos dispositivos legais e na jurisprudência apresentada, entendo que a negativa do benefício da justiça gratuita ao Requerente não se sustenta.

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para conceder ao Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Determino, ainda, a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários periciais enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica do Requerente, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

É como voto.