Simulação de Voto

Processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576

Voto do Magistrado

Relatório: Trata-se de pedido formulado por D. L. DE O., credor de crédito de natureza trabalhista, para habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial da empresa AGRISUL AGRÍCOLA LTDA., com alegação de prioridade em virtude de sua idade avançada e de doenças cardíacas.

Análise dos Fatos e do Direito

Os fatos apresentados demonstram que o Requerente busca a habilitação de crédito trabalhista, de natureza alimentar, no valor de R$ 9.544,18 (sem correção monetária). A sentença que reconheceu o crédito já transitou em julgado em 25/08/2009, conferindo-lhe a certeza e liquidez exigidas pela legislação.

O pedido fundamenta-se no art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988, que confere prioridade aos créditos de natureza alimentar, especialmente quando o credor é idoso ou portador de doença grave. Ademais, a Lei 11.101/05, art. 6º, §3º, estabelece que créditos trabalhistas devem ser habilitados em processos de recuperação judicial, respeitando sua prioridade.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e o art. 230 da CF/88 reforçam a proteção a pessoas idosas, garantindo-lhes prioridade na tramitação de processos e na satisfação de direitos fundamentais.

Interpretação Hermenêutica

Na análise conjunta dos fatos e fundamentos legais, verifica-se que o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, possui prioridade absoluta. A condição de idoso do Requerente e a existência de doença cardíaca reforçam sua posição privilegiada, nos termos da legislação e da jurisprudência pátria.

Entendo que a proteção conferida pelo art. 230 da CF/88 e pelo Estatuto do Idoso deve ser efetivada neste caso, garantindo-se a prioridade tanto na tramitação quanto no pagamento do crédito.

Jurisprudência Aplicada

Para embasar este voto, destaco as decisões que reconhecem a prioridade dos créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial:

• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconheceu a inclusão de crédito trabalhista em recuperação judicial com prioridade.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reformou decisão para assegurar a inclusão de crédito em listagem de credores com justiça gratuita.
• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Admitiu habilitação de crédito trabalhista em plano de recuperação judicial.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, VOTO por dar procedência ao pedido formulado por DIASSIS LIMA DE OLIVEIRA, nos seguintes termos:

1. Determino a juntada da Certidão de Crédito aos autos do processo de recuperação judicial da empresa AGRISUL AGRÍCOLA LTDA.;
2. Defiro a habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 9.544,18 (sem correção monetária), com prioridade no pagamento em razão da idade avançada e das condições de saúde do Requerente;
3. Determino à recuperanda que se manifeste no prazo legal acerca da habilitação do crédito.

Comunique-se o Administrador Judicial do processo de recuperação para adoção das providências cabíveis, nos termos da Lei 11.101/05.

Conclusão

Por fim, reitero que a decisão proferida visa assegurar o cumprimento da legislação, garantindo a dignidade do Requerente e a efetividade dos direitos trabalhistas, conforme os princípios constitucionais da proteção à pessoa idosa e da prioridade dos créditos alimentares.

É como voto.

São José do Rio Preto/SP, data.

Magistrado: ____________________________