Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Reclamante: A. J. dos S.
Reclamada: Empresa XYZ Ltda.

Relatório

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., em que o reclamante, A. J. dos S., busca o reconhecimento de seu crédito trabalhista, enquanto o administrador judicial argumenta que o crédito seria extraconcursal e, portanto, não habilitável no processo de recuperação judicial.

O crédito em questão é oriundo de verbas rescisórias não pagas, reconhecidas em sede de reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante após a decretação da recuperação judicial da empresa reclamada.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados à luz da legislação aplicável.

1. Da Natureza do Crédito Trabalhista

Conforme estabelece o artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, os créditos trabalhistas possuem natureza preferencial, assegurando prioridade no pagamento até o limite de 150 salários mínimos por credor. O vínculo empregatício do reclamante teve início antes do pedido de recuperação judicial, o que caracteriza a existência do crédito na data do pedido, ainda que a apuração tenha ocorrido em momento posterior.

O artigo 49, caput, da mesma lei dispõe que \"estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos\". Portanto, o crédito trabalhista do reclamante deve ser considerado habilitável no processo de recuperação judicial.

2. Da Improcedência da Argumentação do Administrador Judicial

O argumento de que o crédito em questão seria extraconcursal não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência dominante. A origem do crédito, decorrente de verbas rescisórias de contrato de trabalho vigente anteriormente ao pedido de recuperação judicial, reforça sua natureza concursal e habilitável no processo.

A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido de forma pacífica a habilitação de créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial, conforme precedentes destacados:

• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência Acórdão/TJSP - Jandira: Decisão que reconheceu a validade do procedimento verificatório e a concentração de atos no juízo falimentar.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: Decisão que reforçou a competência do juízo falimentar para análise de créditos.
• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Bauru: Decisão que manteve a habilitação de créditos trabalhistas no processo de falência.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 49 e 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, e considerando os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, voto pelo reconhecimento do crédito trabalhista do reclamante como habilitável no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., rejeitando os argumentos apresentados pelo administrador judicial.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do reclamante e determino a habilitação de seu crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários, se cabíveis, pela parte reclamada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]