Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada
Publicado em: 21/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidorÉticaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG
Processo nº: 5002791-93.2024.8.13.0027
AUTORA: K. M. A.
RÉ: F. D. S. R. dos S.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
K. M. A., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL) C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de F. D. S. R. dos S., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 350 do CPC/2015, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
PREÂMBULO
A presente impugnação tem como objetivo refutar os argumentos apresentados pela Ré em sua contestação, demonstrando a improcedência das alegações preliminares e de mérito, bem como reforçar a legitimidade e procedência dos pedidos formulados pela Autora na inicial.
DOS FATOS
A Autora ajuizou a presente ação em razão da conduta ilícita da Ré, que, na qualidade de advogada, apropriou-se indevidamente dos valores provenientes de uma indenização judicial, não repassando à Autora os valores devidos. Além disso, a Ré utilizou-se de uma procuração outorgada pela Autora para ingressar com outra ação judicial, sem o conhecimento ou consentimento desta, configurando grave violação de confiança e de seus deveres profissionais.
Em sua contestação, a Ré levantou preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e alegou impedimento da advogada da Autora, além de pleitear a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, tais alegações carecem de fundamento jurídico e fático, como será demonstrado a seguir.
DO DIREITO
1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial
A Ré alega que a petição inicial é confusa e carece de fundamentação, pedindo a extinção do processo com base no CPC/2015, art. 330. No entanto, tal alegação não procede, uma vez que a inicial atende a todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, apresentando de forma clara e objetiva os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A narrativa dos fatos é coerente e demonstra, de forma inequívoca, a conduta ilícita da Ré e os prejuízos causados à Autora.
2. Da Impugnação ao Valor da Causa
A Ré contesta o valor atribuído à causa, alegando ser excessivo e desproporcional. Contudo, o valor da causa foi fixado com base no montante da indenização devida e nos danos morais e materiais sofridos pela Autora, em conformidade com o CPC/2015, art. 292. A tentativa da Ré de reduzir o valor da "'>...
