Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Advogada por Fraude em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/10/2024 CivelConsumidor

Modelo completo de réplica à contestação apresentada em ação cível movida por particular contra advogada que, mediante fraude, recebeu valores para suposta obtenção de aposentadoria no teto do INSS. O documento impugna a defesa da ré, reafirma a inexistência de prestação dos serviços contratados, detalha os fundamentos jurídicos para a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, e invoca princípios como a boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e responsabilidade civil. Inclui pedidos de condenação, produção de provas e aplicação de jurisprudência sobre o tema.

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [CIDADE] – Tribunal de Justiça do Estado de [ESTADO]

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Autor: M. A. C., brasileiro, estado civil [informar], profissão [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail do autor].
Ré: R. R. de J. T., brasileira, estado civil [informar], advogada, inscrita na OAB/[UF] sob o nº [informar], CPF nº [informar], residente e domiciliada à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail da ré].

3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A contestação apresentada por R. R. de J. T. busca desqualificar a narrativa do autor, alegando que os fatos descritos por M. A. C. seriam infundados e questionando a veracidade das acusações. A defesa sugere ainda possíveis ilegalidades na conduta do próprio autor e nega qualquer prática de estelionato, uso de documento falso ou apropriação indevida de valores. A requerida tenta afastar sua responsabilidade pelos danos alegados, sustentando que não houve comprovação das alegações do autor e que eventuais valores recebidos teriam origem lícita e justificável.

4. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO

Inicialmente, impugna-se veementemente a tentativa da ré de inverter a lógica dos fatos e atribuir ao autor qualquer conduta ilícita. É incontroverso que a ré, na qualidade de operadora do Direito, recebeu do autor a quantia de R$ 22.000,00 sob a promessa de viabilizar aposentadoria no teto do INSS, além de ter solicitado R$ 12.000,00 em espécie, supostamente para divisão com servidores do INSS, o que configura, em tese, prática ilícita e antiética.

A ré não apresentou qualquer prova idônea de prestação efetiva dos serviços contratados, tampouco comprovou a regularidade das supostas contribuições retroativas ou a autenticidade da carta de concessão do benefício apresentada ao autor. Ao contrário, restou evidenciado que a documentação fornecida era falsa, o que caracteriza, além de infração ética, possível ilícito penal.

Ademais, a alegação genérica de que os fatos seriam infundados não se sustenta diante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor e da ausência de prestação de contas ou devolução dos valores recebidos. Impugna-se, ainda, qualquer tentativa de atribuir ao autor responsabilidade por eventual ilegalidade, pois este agiu de boa-fé, confiando na expertise profissional da ré.

5. DOS FATOS

O autor, M. A. C., buscou os serviços profissionais da ré, R. R. de J. T., advogada, para viabilizar sua aposentadoria junto ao INSS. Após reuniões e orientações, a ré garantiu que conseguiria a concessão do benefício no teto máximo, desde que o autor efetuasse o pagamento de R$ 22.000,00 para supostas contribuições retroativas, além de R$ 12.000,00 em espécie, alegando que parte desse valor seria destinado a servidores do INSS.

O autor, confiando na idoneidade da ré, realizou os pagamentos e forneceu sua senha do “Meu INSS”, recebendo posteriormente um protocolo e uma carta de concessão do benefício, que se revelou falsa. Após o pagamento, o autor passou a enfrentar dificuldades para contato com a ré e acesso ao sistema, pois a senha permanecia em poder da requerida. Não houve prestação de contas, devolução dos valores ou comprovação de qualquer benefício efetivamente concedido.

O autor, sentindo-se lesado, busca a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e materiais, diante da conduta dolosa e fraudulenta da ré, que violou princípios éticos e jurídicos basilares.

6. DO DIREITO

6.1. Da Responsabilidade Civil
Nos termos do CCB/2002, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A conduta da ré, ao prometer resultado impossível e apropriar-se de valores sob justificativa fraudulenta, caracteriza ato ilícito, ensejando a responsabilização civil.

6.2. Do Dever de Restituição
O CCB/2002, art. 876, prevê que todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir. A ré, ao receber valores sem prestar o serviço contratado, deve restituir integralmente o autor.

6.3. Dos Danos Morais e Materiais
O dano moral decorre da violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo evidente o abalo sofrido pelo autor ao ser vítima de fraude praticada por profissional do Direito. O dano material, por sua vez, está comprovado pelos valores pagos e não restituídos.

6.4. Da Boa-Fé Objetiva e da Confiança
O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às partes o dever de lealdade e confiança mútua."'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação promovida por M. A. C. em face de R. R. de J. T., advogada, objetivando a restituição de valores pagos a título de honorários e contribuições, bem como indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta prática fraudulenta relacionada à obtenção de aposentadoria junto ao INSS.
O autor alega ter pago à ré a quantia de R$ 22.000,00 para contribuições retroativas e R$ 12.000,00 em espécie, valor que, segundo a ré, seria destinado a servidores do INSS. Aduz que, após o pagamento, recebeu carta de concessão de benefício previdenciário falsa, não tendo a ré prestado contas, devolvido valores ou comprovado a prestação efetiva dos serviços. A ré contesta genericamente os fatos, nega responsabilidade e alega licitude das quantias recebidas.
É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Contexto Probatório

Dos autos, verifica-se que o autor logrou demonstrar, por meio de comprovantes de pagamento e documentos, a transferência dos valores à ré, bem como a ausência de prestação efetiva dos serviços contratados. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações e a autenticidade da documentação fornecida ao autor, notadamente a carta de concessão do benefício, cuja falsidade restou evidenciada.
A narrativa do autor é corroborada por elementos objetivos, não havendo indício de má-fé de sua parte ou de tentativa de obtenção de vantagem indevida.

2. Do Direito Aplicável

O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A conduta da ré caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, pois apropriou-se de valores mediante promessa fraudulenta, sem a devida contraprestação.
O art. 876 do mesmo diploma impõe o dever de restituição àquele que recebeu o que não era devido. Ainda, o art. 884 veda o enriquecimento sem causa.
No que tange ao dano moral, o art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a indenização por violação à dignidade da pessoa humana. O constrangimento, frustração e abalo psíquico sofridos pelo autor, vítima de fraude por profissional do Direito, são inquestionáveis.
O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) foi gravemente violado. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré, que não logrou êxito em demonstrar a regularidade das transações ou a efetiva prestação dos serviços.
Ressalte-se que a jurisprudência é firme no sentido da responsabilização do profissional que, mediante promessa de resultado, apropria-se de valores e frustra legítima expectativa do cliente, conforme ementas citadas nos autos.

3. Da Jurisprudência

Os precedentes do TJSP reforçam o entendimento aqui exposto, reconhecendo a responsabilidade do fornecedor de serviços pela falha na prestação, ensejando restituição em dobro e indenização por danos morais (Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP).

4. Do Julgamento Conforme a Constituição Federal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente motivada, analisando os fatos e fundamentos legais pertinentes à espécie.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

Condenar a ré à restituição integral dos valores pagos pelo autor (R$ 22.000,00 + R$ 12.000,00), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil;
Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, o abalo suportado e o caráter pedagógico da medida, nos termos do art. 5º, X, da CF/88;
Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores efetivamente desembolsados pelo autor e não restituídos, conforme comprovantes apresentados;
Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC;
Determinar a expedição de ofício ao INSS para esclarecimento acerca da inexistência de benefício concedido nos moldes prometidos pela ré;
Deferir a produção de provas suplementares, caso haja recurso e necessidade de instrução complementar.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.

IV. Recurso

Considerando a regularidade formal dos recursos eventualmente interpostos, conheço dos recursos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença pelos próprios fundamentos.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

_______________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

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