Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao valor da perícia e pedido de justiça gratuita formulados pelo Requerente, A. J. dos S., brasileiro, aposentado e idoso, no âmbito do processo nº [INSERIR NÚMERO], em tramitação perante a ___ª Vara Cível da Comarca de [INSERIR COMARCA].

O Requerente alega hipossuficiência econômica, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, e pleiteia a redistribuição do ônus relativo aos honorários periciais, além da redução do valor arbitrado para a perícia técnica.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Sendo assim, passo à análise dos fatos e fundamentos constitucionais e legais.

1. Da Justiça Gratuita

O artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 garante ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de despesas processuais, incluindo honorários periciais, salvo se comprovada a capacidade econômica para suportá-los. Ademais, o §2º do artigo 99 do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício.

No caso em análise, o Requerente comprovou sua condição de idoso, aposentado e de baixa renda, auferindo renda inferior a três salários mínimos. Não há nos autos qualquer prova em sentido contrário apresentada pela parte adversa.

2. Da Redução dos Honorários Periciais

O artigo 95 do CPC prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a perícia, salvo decisão em contrário. Contudo, considerando a hipossuficiência econômica do Requerente e o princípio da proporcionalidade, é cabível a redução do valor arbitrado para os honorários periciais, de forma a viabilizar a continuidade do processo sem prejuízo à subsistência do Requerente.

3. Da Prioridade na Tramitação

O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) assegura aos idosos a prioridade na tramitação de processos judiciais, visando garantir a efetividade de seus direitos e a preservação de sua dignidade. Assim, o presente feito deve tramitar com prioridade, em observância à legislação aplicável.

4. Da Jurisprudência

O entendimento consolidado pelos tribunais reforça a interpretação aqui adotada. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC."
• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita não isenta a parte vencida da responsabilidade pelas despesas, mas suspende a exigibilidade, conforme o §3º do CPC, art. 98."

Dispositivo

Ante o exposto e considerando os fundamentos legais e constitucionais acima delineados, voto no sentido de:

1. Conceder a justiça gratuita ao Requerente, nos termos do artigo 98 do CPC;
2. Reduzir o valor arbitrado para os honorários periciais, compatibilizando-o com a condição financeira do Requerente;
3. Atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte que requereu a perícia, nos termos do artigo 95 do CPC;
4. Determinar a prioridade na tramitação do feito, em conformidade com o Estatuto do Idoso;
5. Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Requerente, acolhendo integralmente os pedidos formulados.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito