Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada por A. J. dos S. nos autos da Ação nº XXXXXXX-XX.202X.8.21.XXXX, proposta por M. F. de S. L., a quem foi concedido o referido benefício.

Sustenta o impugnante que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que percebe rendimentos mensais de R$ 4.000,00, além de décimo terceiro salário e ser casada com aposentado que também recebe proventos mensais fixos. Alega que a autora reside em imóvel próprio e não demonstrou encargos extraordinários que comprometam sua subsistência.

Requer, ao final, a revogação do benefício da justiça gratuita, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, prevê que a gratuidade da justiça será concedida àquele que demonstrar não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Já o art. 99, §3º, estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, admitindo prova em contrário, como ocorre no presente caso.

A autora, embora tenha declarado hipossuficiência, aufere renda mensal em valor considerável (R$ 4.000,00), superior à média nacional, além de contar com o apoio financeiro de seu cônjuge aposentado. Tal condição financeira não configura, por si só, situação de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, como demonstram os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a ausência de documentos comprobatórios e a constatação de rendimentos compatíveis com as despesas do processo autorizam o indeferimento do benefício.

Ressalte-se que a concessão indiscriminada da gratuidade da justiça compromete o princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e onera indevidamente o Estado. A concessão do benefício deve estar lastreada em elementos objetivos e documentos que comprovem a real necessidade, conforme doutrina e jurisprudência pacificadas.

Ademais, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nos elementos constantes dos autos, entendo não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (arts. 98, 99 e 100), dou provimento à impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada por A. J. dos S. e revogo o benefício anteriormente concedido à parte autora, M. F. de S. L.

Determino que a autora arque com as custas processuais e honorários advocatícios, observando-se, caso venha a ser novamente deferido o benefício, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, conforme o caso.

IV - CONCLUSÃO

É como voto.

Áurea/RS, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado Relator