Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita em Reclamação Trabalhista de MEI Contra Sindicato do Comércio Varejista
Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil Processo do TrabalhoCONTRARRAZÕES À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
2. PREÂMBULO
Processo nº 0011309-90.2024.5.18.0053
Reclamante: Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás
Reclamado: G. C. da S. J. (CNPJ 61.319.333/0001-68), Microempreendedor Individual – MEI, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Anápolis/GO, CEP 75000-000.
G. C. da S. J., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC/2015, arts. 98 a 100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
3. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
O Reclamado, na contestação apresentada, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. O Reclamante, por sua vez, apresentou impugnação ao referido pedido, sustentando que o Reclamado não teria comprovado a alegada insuficiência de recursos e que os documentos juntados indicariam capacidade financeira para arcar com os custos processuais.
4. DOS FATOS
O Reclamado é Microempreendedor Individual – MEI, exercendo atividade autônoma e informal, com rendimentos mensais variáveis e instáveis. Requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a ausência de vínculo empregatício, ausência de patrimônio relevante e renda mensal inferior a três salários-mínimos.
A impugnação apresentada pelo Sindicato Reclamante baseia-se em presunções infundadas, desconsiderando a realidade econômica do Reclamado, que, como MEI, não aufere renda fixa e está sujeito às oscilações do mercado informal. Ademais, o Reclamado não é obrigado a recolher contribuição sindical patronal, conforme expressamente previsto no art. 13, caput e § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações das Leis Complementares nº 127/2007 e nº 128/2008.
5. DO DIREITO
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O CPC/2015, art. 98, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.
Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso.
O Reclamado apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram sua condição econômica precária. A simples existência de CNPJ como MEI não implica, por si só, capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Pelo contrário, a legislação específica (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, caput e §"'>...
