Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Petição interposto por A. J. dos S., brasileiro, solteiro, portador de deficiência física oriunda de acidente de trabalho, beneficiário da justiça gratuita, em face da decisão que lhe aplicou multa por embargos declaratórios considerados protelatórios, com base no CPC/2015, art. 897, §1º.

No recurso, o agravante alega ausência de má-fé na oposição dos embargos de declaração e argumenta que a sua condição de hipossuficiência econômica, amparada pela justiça gratuita, impede a exigibilidade imediata da multa imposta. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com a exclusão da multa aplicada ou, subsidiariamente, sua suspensão.

É o relatório.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

O recurso é tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído, e atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 897, §1º. Assim, conheço do Agravo de Petição.

2. Mérito

O cerne da controvérsia reside na análise da validade da multa aplicada ao agravante por supostos embargos de declaração protelatórios e na possibilidade de sua suspensão, em razão do benefício da justiça gratuita.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, §1º, III, reforça tal garantia ao determinar que a concessão da justiça gratuita abrange a suspensão da exigibilidade de custas e multas processuais.

Ademais, o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88, deve ser interpretado de maneira a proteger o hipossuficiente de medidas que possam inviabilizar seu direito de petição, especialmente quando se trata de pessoa com renda inferior a três salários mínimos e beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do agravante.

Quanto à aplicação da multa, o CPC/2015, art. 1.026, §2º, exige que a má-fé seja demonstrada de forma inequívoca para a imposição de penalidade por embargos considerados protelatórios. No caso concreto, não há elementos suficientes que comprovem a intenção do agravante em procrastinar o feito, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade econômica e jurídica.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) orienta cautela na aplicação de penalidades processuais em casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita, conforme se verifica nos julgados destacados nos autos.

III. Dispositivo

Pelo exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar provimento ao Agravo de Petição interposto por A. J. dos S., para determinar a exclusão da multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios. Caso assim não se entenda, voto, subsidiariamente, pela suspensão da exigibilidade da multa, nos termos do CPC/2015, art. 98, §1º, III.

É como voto.

IV. Conclusão

O presente voto destaca a importância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, especialmente em situações que envolvem a proteção de pessoas em condição de hipossuficiência econômica e jurídica. A exclusão da multa, ou sua suspensão, reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a efetivação do Estado Democrático de Direito.

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

__________________________________________

Magistrado