Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto por D. S. do A. contra decisão monocrática que denegou o agravo de instrumento, no qual se pleiteava a concessão do benefício de gratuidade judiciária, nos autos da Ação de Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave.

O agravante, com 87 anos de idade e portador de cardiopatia grave, alegou insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que sua renda bruta ultrapassa cinco salários mínimos, desconsiderando os descontos obrigatórios e as despesas médicas e de cuidadora. O agravante apresentou contracheques e outros documentos para comprovar sua insuficiência de recursos.

Voto

Analisando os autos, verifico que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e regularmente instruído, conforme disposto nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Passo, portanto, ao exame do mérito.

Dos fatos e do direito

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98 do CPC/2015, por sua vez, regulamenta a concessão do benefício da gratuidade judiciária, determinando que ele seja concedido à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Além disso, o artigo 99, §3º, do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, salvo comprovação em sentido contrário. No caso em tela, o agravante apresentou documentação que comprova que o valor líquido de sua renda, após os descontos obrigatórios, é inferior a cinco salários mínimos. Ademais, as despesas médicas e com cuidadora, devidamente comprovadas, evidenciam a necessidade de concessão do benefício pleiteado.

Deve-se destacar que a negativa de gratuidade judiciária, em situações como esta, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, que garante o acesso à justiça a todos os cidadãos.

Das jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido que a concessão da gratuidade judiciária não exige comprovação de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de insuficiência de recursos. Nesse sentido:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Elementos que infirmam a presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício motivado pela comprovação de ausência de insuficiência financeira.\"

Os documentos apresentados pelo agravante, somados à inexistência de elementos concretos que afastem a presunção de insuficiência financeira, conferem suporte ao pedido de gratuidade judiciária.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto por DAR PROVIMENTO ao agravo interno, reformando a decisão monocrática para conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC/2015.

É como voto.

Respeitosamente,

Magistrado Relator