Narrativa de Fato e Direito
A presente petição de embargos de declaração objetiva suprir a omissão identificada no acórdão que não apreciou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Embargado em sede de contrarrazões ao recurso de apelação. O direito à assistência judiciária é garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, sendo necessário que o judiciário se manifeste de maneira clara e precisa sobre todos os pedidos das partes, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissões, contradições ou obscuridades presentes em decisões judiciais, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. No caso em questão, houve omissão quanto à apreciação do pedido de assistência judiciária, o que enseja a apresentação dos presentes embargos para que seja garantido o direito constitucional à assistência gratuita.
Conceitos e Definições
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Embargos de Declaração: Recurso cabível contra decisões judiciais que contenham omissão, contradição ou obscuridade, com o objetivo de garantir a completa prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022).
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Assistência Judiciária Gratuita: Benefício concedido às partes que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC/2015, art. 98.
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Omissão: Falta de manifestação ou apreciação de um ponto ou pedido relevante feito pelas partes no curso do processo, passível de correção por meio dos embargos de declaração.
Considerações Finais
Os embargos de declaração são instrumentos essenciais para assegurar a completa prestação jurisdicional, permitindo que o Judiciário se manifeste de forma clara e precisa sobre todos os pontos suscitados pelas partes. No presente caso, a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita deve ser suprida, a fim de garantir o direito do Embargado ao acesso à Justiça, sem prejuízo de sua subsistência.
TÍTULO:
PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO EM DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES
1. Introdução
Os embargos de declaração são o meio processual adequado para suprir omissões, obscuridades e contradições em uma decisão judicial, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 1.022. No presente caso, a decisão judicial deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargado em suas contrarrazões. Diante disso, este recurso busca a correção dessa omissão, garantindo o direito de acesso à justiça sem a imposição de custos processuais, conforme prevê a CF/88, art. 5º, LXXIV.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Disciplina os embargos de declaração como o meio processual para suprir omissões e contradições.
CF/88, art. 5º, LXXIV - Garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Embargos omissão assistência gratuita
Assistência judiciária gratuita decisão
Embargos assistência gratuita
2. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, assegurando a correta fundamentação do julgado. No caso específico, a decisão proferida deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, gerando uma omissão que prejudica o direito do embargado ao acesso à justiça. A legislação processual civil, especialmente o CPC/2015, art. 1.022, permite a utilização dos embargos para suprir essa omissão e garantir a devida apreciação do pedido.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como omissão e contradição.
Jurisprudência:
Embargos declaração omissão
Embargos declaração assistência gratuita
Embargos omissão decisão judicial
3. Modelo de Embargos de Declaração
Na elaboração de um modelo de embargos de declaração, o advogado deve apontar de forma clara a omissão que a decisão judicial cometeu ao não se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária gratuita. A petição deve solicitar a análise expressa do pedido, garantindo ao embargado a possibilidade de litigar sem custos processuais, conforme prevê o CPC/2015, art. 98. O embargante também deve fundamentar sua petição no direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pela CF/88, art. 5º, LV.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 - Garante o direito à gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
CF/88, art. 5º, LV - Assegura o contraditório e a ampla defesa em todos os processos.
Jurisprudência:
Modelo embargos declaração omissão
Embargos pedido assistência gratuita
Modelo embargos assistência gratuita
4. Assistência Judiciária Gratuita
O direito à assistência judiciária gratuita é garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e regulamentado pelo CPC/2015, art. 98. Esse benefício permite que aqueles que comprovarem insuficiência de recursos tenham acesso à justiça sem a necessidade de arcar com as custas processuais. No presente caso, a decisão judicial não analisou o pedido de gratuidade, o que caracteriza uma omissão que deve ser suprida pelos embargos de declaração. O não pronunciamento sobre o pedido de assistência judiciária pode implicar em violação ao direito constitucional de acesso à justiça.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV - Assegura o direito à assistência judiciária gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos.
CPC/2015, art. 98 - Disciplina o benefício da gratuidade de justiça no processo civil.
Jurisprudência:
Assistência judiciária gratuita omissão
Assistência judiciária decisão omissa
Assistência judiciária citação omissa
5. Omissão em Decisão Judicial
A omissão em decisão judicial ocorre quando o juiz deixa de analisar algum pedido expressamente formulado pelas partes, como o pedido de assistência judiciária gratuita. A legislação processual civil garante o direito de pleitear a correção dessa omissão por meio de embargos de declaração, assegurando que todos os pedidos sejam devidamente apreciados e evitando que haja falhas na prestação jurisdicional. No presente caso, a omissão impede que o embargado exerça plenamente seu direito de acesso à justiça.
Legislação:
CPC/2015, art. 489, §1º, IV - Dispõe que as decisões devem abordar todos os argumentos das partes.
Jurisprudência:
Omissão decisão judicial
Embargos declaração omissão pedido
Omissão assistência gratuita decisão
6. Pedido de Assistência Gratuita
O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado de forma expressa pela autoridade judicial, e sua omissão constitui erro passível de correção por meio de embargos de declaração. Quando a parte comprova a insuficiência de recursos, o magistrado deve conceder a gratuidade, permitindo que o litigante prossiga no processo sem o ônus das custas judiciais. A ausência de análise do pedido configura omissão e deve ser sanada para garantir o exercício do direito ao acesso à justiça.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 - Garante o direito à gratuidade de justiça mediante comprovação de insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Pedido assistência judiciária omissão
Pedido assistência gratuita não apreciado
Pedido gratuidade decisão omissa
7. Suprir Omissão
Suprir a omissão em uma decisão judicial é uma das funções principais dos embargos de declaração. A ausência de análise de um pedido formulado pela parte, como o pedido de assistência judiciária gratuita, constitui um vício que pode comprometer o direito de acesso à justiça. Nesse sentido, os embargos de declaração são o mecanismo adequado para corrigir essa falha e garantir que todos os pontos controvertidos sejam apreciados pelo magistrado.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Prevê os embargos de declaração como instrumento para sanar omissões e contradições.
Jurisprudência:
Suprimir omissão embargos
Suprimir omissão assistência gratuita
Omissão decisão judicial assistência
8. Direito Processual Civil
No âmbito do direito processual civil, os embargos de declaração são uma ferramenta indispensável para garantir a clareza e completude das decisões judiciais. Quando há omissão, como a ausência de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, o Código de Processo Civil permite que a parte lesada recorra aos embargos para garantir a análise de todos os pedidos formulados. O CPC/2015, art. 1.022 é claro ao prever que a omissão deve ser suprida, assegurando o andamento regular do processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para suprir omissões e contradições.
Jurisprudência:
Direito processual civil embargos
Direito processual civil assistência
Direito processual embargos omissão
9. Considerações Finais
A presente petição de embargos de declaração visa suprir a omissão na decisão judicial que deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargado nas contrarrazões. Requer-se, portanto, que o pedido seja expressamente apreciado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, garantindo o direito ao acesso à justiça e ao devido processo legal. A omissão na análise do pedido de gratuidade configura erro que deve ser corrigido para evitar a imposição de custos processuais indevidos ao embargado.
