NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Os presentes embargos de declaração visam suprir omissão existente na decisão proferida por Vossa Excelência, que deixou de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado em sede de contrarrazões recursal. O embargante, pessoa de poucos recursos, necessita da assistência judiciária gratuita para garantir seu acesso à justiça, conforme previsto no CPC/2015, art. 98, e na CF/88, art. 5º, LXXIV.
A omissão em questão impede que o embargante tenha seus direitos plenamente garantidos, pois o indeferimento tácito do pedido de justiça gratuita impossibilita a continuidade da defesa sem comprometer o sustento do embargante e de sua família. A Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo essencial que a questão seja apreciada para que o direito do embargante seja respeitado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os embargos de declaração constituem instrumento fundamental para a correção de omissões, contradições e obscuridades nas decisões judiciais. No presente caso, o embargante busca a apreciação do pedido de justiça gratuita, que é essencial para garantir o pleno exercício do direito de defesa, assegurando, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça. Dessa forma, requer-se o provimento dos embargos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
TÍTULO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO SUPRIR OMISSÃO EM DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
1. Introdução
Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida não apreciou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante em suas contrarrazões recursais, o que representa uma omissão relevante. Diante disso, os embargos têm por objetivo suprir essa lacuna e garantir o direito constitucional de acesso à justiça para quem não pode arcar com as custas processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Dispositivo que regula os embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
CF/88, art. 5º, LXXIV — A assistência judiciária gratuita será prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Embargos de Declaração
Assistência Judiciária
Justiça Gratuita
2. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são um instrumento processual que permite à parte questionar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais contidos na decisão judicial. No presente caso, a omissão do magistrado ao não apreciar o pedido de justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões recursais fere o direito de acesso à justiça do embargante, e tal erro deve ser sanado por meio desses embargos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022, II — Embargos de declaração são cabíveis quando há omissão em decisões judiciais.
Jurisprudência:
Omissão em Embargos
Embargos de Declaração no CPC/2015
Embargos por Omissão sobre Justiça Gratuita
3. Omissão
A omissão consiste na ausência de manifestação judicial sobre pontos ou questões que, por força da lei ou dos elementos trazidos ao processo, deveriam ter sido apreciados. No caso em tela, houve omissão quanto ao pedido de assistência judiciária formulado nas contrarrazões recursais, o que exige a correção por meio de embargos de declaração para que o tribunal se manifeste sobre a questão e, eventualmente, conceda o benefício da justiça gratuita.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022, II — Embargos de declaração por omissão.
CF/88, art. 5º, LXXIV — Princípio da assistência judiciária gratuita.
Jurisprudência:
Omissão e Justiça Gratuita
Embargos por Omissão no CPC
Assistência Judiciária e Embargos
4. Justiça Gratuita
O direito à justiça gratuita é garantido a todos os cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dispõe a CF/88 e o CPC/2015. O pedido de assistência judiciária formulado nos autos, ao não ser analisado pelo juízo, prejudica o direito do embargante de acessar plenamente a justiça sem os custos processuais. Os embargos de declaração visam reparar tal omissão, possibilitando o exame do pedido.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 — Garantia de gratuidade da justiça para quem comprovar insuficiência de recursos.
CF/88, art. 5º, LXXIV — Garantia de assistência judiciária gratuita.
Jurisprudência:
Justiça Gratuita e Omissão
Assistência Judiciária no CPC
Justiça Gratuita no CPC
5. Assistência Judiciária
O pedido de assistência judiciária foi apresentado nas contrarrazões e, apesar disso, não houve qualquer manifestação a respeito na decisão. A falta de apreciação caracteriza omissão, e os embargos de declaração são o meio adequado para suprir essa falha processual. A assistência judiciária é um direito fundamental de quem não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo, devendo ser assegurada pelo Poder Judiciário.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV — Princípio da assistência judiciária gratuita.
CPC/2015, art. 98 — Regramento sobre assistência judiciária.
Jurisprudência:
Assistência Judiciária Gratuita
Omissão sobre Assistência Judiciária
Embargos de Declaração e Justiça Gratuita
6. Pedido de Assistência
O pedido de assistência judiciária feito em sede de contrarrazões recursais busca isentar o embargante das custas processuais e despesas judiciais, por não possuir condições financeiras para arcar com tais encargos sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A ausência de decisão quanto a este pedido fere diretamente o direito de acesso à justiça, que deve ser corrigido por meio dos embargos de declaração.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 — O pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase processual.
CF/88, art. 5º, XXXV — A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Jurisprudência:
Pedido de Assistência Judiciária
Assistência Judiciária em Contrarrazões
Assistência Judiciária e Omissão nos Embargos
7. CPC/2015
O Código de Processo Civil de 2015 traz as disposições sobre os embargos de declaração e a possibilidade de correção de omissões, contradições e obscuridades nas decisões judiciais. O pedido de justiça gratuita constitui um direito fundamental, cabendo ao magistrado apreciá-lo. Na ausência dessa análise, deve-se buscar a correção por meio dos embargos, conforme o previsto no CPC/2015, art. 1.022.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Embargos de declaração para sanar omissão.
CPC/2015, art. 98 — Dispositivo sobre assistência judiciária.
Jurisprudência:
CPC/2015 e Embargos de Declaração
Assistência Judiciária no CPC/2015
Omissão e Embargos no CPC/2015
8. Modelo de Petição
A petição de embargos de declaração para sanar omissão deve ser objetiva e fundamentada, apontando claramente o ponto da decisão que foi omitido e requerendo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A peça deve ainda reforçar a importância do direito de acesso à justiça, previsto constitucionalmente e regulado no CPC/2015.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Requisitos dos embargos de declaração.
CF/88, art. 5º, XXXV — Garantia de acesso à justiça.
Jurisprudência:
Modelo de Embargos de Declaração
Modelo de Petição de Justiça Gratuita
Petição de Embargos de Declaração por Omissão
9. Direito Processual Civil
O direito processual civil brasileiro é regido por princípios constitucionais que visam à efetividade e à celeridade processual. Os embargos de declaração têm como função garantir que as decisões judiciais sejam completas e devidamente fundamentadas, sanando eventuais omissões que prejudiquem o direito das partes. A ausência de análise do pedido de justiça gratuita compromete a integridade da decisão e deve ser corrigida.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Embargos de declaração.
CPC/2015, art. 98 — Gratuidade da justiça.
Jurisprudência:
Direito Processual Civil e Embargos
Embargos de Declaração no Direito Processual Civil
Direito Processual Civil e Justiça Gratuita
10. Acesso à Justiça
O princípio do acesso à justiça está consagrado na Constituição Federal, assegurando que todos possam buscar o Judiciário para a defesa de seus direitos, independentemente de sua condição financeira. O pedido de justiça gratuita, ao não ser analisado, prejudica o pleno exercício desse direito, e os embargos de declaração se mostram como o mecanismo processual adequado para corrigir a omissão.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV — Acesso à justiça.
CPC/2015, art. 98 — Justiça gratuita.
Jurisprudência:
Acesso à Justiça e Embargos
Acesso à Justiça e Justiça Gratuita
Embargos e Acesso à Justiça
11. Decisão Judicial
O ato de decisão judicial deve observar a fundamentação completa e a apreciação de todas as questões relevantes para o deslinde do processo. A omissão quanto ao pedido de assistência judiciária impede o correto exercício da função jurisdicional, e sua correção é necessária para que a decisão seja inteiramente válida.
Legislação:
CPC/2015, art. 489 — Requisitos de validade da decisão judicial.
CF/88, art. 5º, XXXV — Acesso à justiça.
Jurisprudência:
Decisão Judicial e Omissão
Embargos e Decisão Judicial
Decisão Judicial e Justiça Gratuita
12. Considerações Finais
Ante o exposto, requer-se a acolhida dos embargos de declaração, para que seja suprida a omissão referente ao pedido de assistência judiciária gratuita, com a consequente concessão do benefício ao embargante, garantindo o seu direito de acesso à justiça, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.
