Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por D. S. do A., idoso de 87 anos, cardiopata grave, contra decisão proferida no evento 15, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. O embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da tempestividade do prazo processual, bem como a desconsideração de provas que demonstram sua hipossuficiência financeira.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. No caso em análise, cabe examinar a omissão apontada pelo embargante e a possibilidade de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Análise da tempestividade

O prazo para interposição dos embargos de declaração é regulado pelo art. 1.003, §5º, do CPC/2015, que prevê a suspensão durante o recesso forense. Conforme narrado nos autos, o prazo final para a prática do ato processual foi corretamente computado até o dia 03/02/2025. Assim, os embargos de declaração apresentados são tempestivos.

Concessão da assistência judiciária gratuita

O direito à assistência judiciária gratuita está garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura a prestação gratuita do Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, os documentos apresentados pelo embargante demonstram que, embora sua renda ultrapasse o limite de cinco salários mínimos, suas despesas médicas elevadas e a necessidade de cuidadora comprometem significativamente sua subsistência.

A negativa da gratuidade viola o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), sendo imperioso seu deferimento.

Jurisprudência

Com base na jurisprudência consolidada, os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissões em decisões judiciais. Nesse sentido:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - ED Acórdão/TJSP: \"Constatada a existência de omissão quanto à declaração de que a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça, os embargos devem ser acolhidos.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - ED Acórdão/TJSP: \"Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir questões de mérito já decididas.\"

Ante o exposto, conclui-se que há amparo legal e jurisprudencial para o acolhimento dos embargos.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 1.022 e 1.003 do CPC/2015, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para:

1. Sanar a omissão quanto à tempestividade do prazo processual, reconhecendo-se que o prazo final para interposição do recurso era 03/02/2025;
2. Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante, considerando sua hipossuficiência financeira comprovada;
3. Determinar a intimação da parte embargada, caso necessário, para manifestação nos autos.

É como voto.

Conclusão

Com essas considerações, submeto o presente voto à apreciação dos demais membros deste Egrégio Tribunal.