Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, estruturado em HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de recurso especial interposto por Daltro Soares do Amaral, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988, e no artigo 1.029 do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração apresentados pelo recorrente.

Relatório

O recorrente alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV), bem como aos dispositivos processuais constantes nos artigos 1.003, 1.022 e 219 do CPC/2015. Argumenta que a decisão recorrida não analisou os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira e desconsiderou a contagem correta dos prazos processuais, resultando em erro na análise da tempestividade do recurso.

Análise e Fundamentação

Inicialmente, cumpre ressaltar o dever do magistrado de fundamentar todas as decisões judiciais, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Quanto à alegação de tempestividade, verifica-se que o recorrente procedeu à interposição dos embargos de declaração dentro do prazo legal, considerando a contagem em dias úteis e a suspensão dos prazos durante o recesso forense, conforme disposto nos artigos 219 e 1.003 do CPC/2015. Assim, a decisão que não conheceu dos embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade encontra-se em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

Ademais, o artigo 1.022 do CPC/2015 preceitua que os embargos de declaração devem ser conhecidos e analisados quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. No caso em tela, o recorrente apresentou argumentos claros e objetivos, demonstrando a existência de omissão na análise dos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira. A decisão recorrida, ao indeferir os embargos de declaração, violou expressamente o disposto no referido artigo.

No âmbito constitucional, a decisão também afrontou os princípios da ampla defesa e do acesso à justiça, previstos no artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988. A negativa de análise dos documentos apresentados pelo recorrente configura violação ao direito à assistência judiciária gratuita, essencial para assegurar o pleno exercício da defesa.

Por fim, destaco a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça o dever de observância aos princípios constitucionais e processuais, especialmente em casos que envolvem acesso à justiça e assistência judiciária gratuita, como evidenciado nos precedentes REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ.

Conclusão

Pelo exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso especial interposto por Daltro Soares do Amaral e dou-lhe provimento, nos seguintes termos:

1. Reconheço a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelo recorrente, em conformidade com os artigos 219 e 1.003 do CPC/2015;
2. Determino o prosseguimento da análise dos embargos de declaração, observando-se os documentos apresentados pelo recorrente que comprovam sua hipossuficiência financeira;
3. Defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa;
4. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Este é o voto.

Termos Finais

Sala de Sessões, data.

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Nome do Magistrado
Cargo

### Explicação: 1. **Estrutura HTML**: O documento está bem organizado com tags `

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1. `, refletindo a hierarquia e os temas abordados no voto. 2. **Conteúdo Jurídico**: Foi feita a interpretação hermenêutica dos fatos descritos no documento, alinhando-os com os fundamentos constitucionais e legais. 3. **Decisão**: O voto é fundamentado, atende ao dever de motivação (CF/88, art. 93, IX) e resolve a controvérsia, dando provimento ao recurso.