Modelo de representação eleitoral baseado na divulgação de fatos inverídicos com o intuito de induzir o eleitor a erro. A peça fundamenta-se na Lei 9.504/1997, art. 58 e no princípio da moralidade eleitoral, buscando a retirada de propaganda enganosa e a aplicação de penalidades ao responsável.
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Modelo de petição inicial para ação de pensão alimentícia e regulamentação de visitas, onde o pai é cabo da Marinha do Brasil e a mãe busca garantir o sustento e a convivência regular com o filho menor. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de pedido de fixação de alimentos provisórios.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de investigação de paternidade. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, explorando o direito de acesso à justiça e a proporcionalidade na análise da capacidade financeira.
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Modelo de defesa em ação eleitoral onde se questiona propaganda por fatos sabidamente inverídicos. A peça explora a liberdade de expressão e a impossibilidade de censura prévia. Contém fundamentação legal e constitucional, destacando a ausência de fatos inverídicos e a proteção ao debate político.
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Modelo de contestação em ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação sobre a inexistência de nexo causal e a defesa com base na culpa exclusiva do autor.
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Modelo de peça processual com fundamento legal e constitucional para requerer alvará judicial, solicitando ofício às instituições financeiras para identificação de contas e valores deixados pelo falecido. A viúva, sem informações sobre as contas, busca o levantamento de valores que estão em nome do falecido.
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Modelo de quesitos periciais para esclarecer as circunstâncias de erro médico em cirurgia de hérnia inguinal, que resultou na torção e remoção do testículo direito do paciente. A peça visa esclarecer a extensão do dano e a responsabilidade médica envolvida no caso.
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Modelo de representação eleitoral por impulsionamento de redes sociais, em que uma empresa, e não o candidato, promoveu conteúdos de campanha no Instagram. A peça busca a declaração de irregularidade da prática, aplicação de multa e retirada dos conteúdos impulsionados, com base na legislação eleitoral vigente.
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Modelo de representação eleitoral por intolerância religiosa, fundamentado na Constituição Federal e no Código Eleitoral, solicitando a aplicação de sanções por propaganda eleitoral irregular que incite o preconceito e a discriminação religiosa. Inclui pedido de retirada de conteúdos ofensivos e imposição de multas.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos materiais e morais por divulgação não consentida de vídeos íntimos. O documento fundamenta-se na violação ao direito à privacidade e intimidade, garantindo a proteção constitucional e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
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Modelo de impugnação à contestação de insalubridade para camareira de hotel, contestando a alegação da reclamada e fundamentando o pedido no laudo pericial e na legislação trabalhista. Inclui pedido de reconhecimento de insalubridade em grau máximo e o pagamento das verbas devidas.
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Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, recolhimento de FGTS e anotação na CTPS. O reclamante foi demitido sem justa causa, sem que suas verbas rescisórias fossem pagas, e busca a regularização de seus direitos trabalhistas.
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Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.
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Modelo de petição para requerimento de alvará judicial visando à transferência de veículo deixado pelo falecido, sendo este o único bem do espólio. O documento inclui fundamentação legal e constitucional para viabilizar a regularização do bem junto ao DETRAN, de forma célere e econômica.
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Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, com pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, além de reintegração ao emprego ou indenização pela estabilidade provisória. Inclui pedidos de verbas rescisórias e FGTS.
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Modelo de recurso ordinário interposto em face de decisão que indeferiu mandado de segurança, visando corrigir bloqueio indevido de valores, em razão de excesso de execução e violação ao devido processo legal.
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Modelo de petição inicial de ação contra seguradora de risco que impediu motorista autônomo de realizar transporte de mercadorias, alegando divergência no perfil de segurança. A ação busca a liberação imediata para o exercício da atividade, além de indenização por danos materiais e morais. Contém fundamentação legal e pedido de tutela de urgência.
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Modelo de reclamação ao STJ para combater acórdão que aplicou prescrição de 5 anos em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição defende o prazo de 10 anos, conforme o Código Civil, e solicita a cassação da decisão. Inclui fundamentação legal e argumentação com base na autoridade das decisões do STJ.
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, com negativa de vínculo empregatício. O documento apresenta argumentação sobre a inexistência dos requisitos do CLT, art. 3º, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, defendendo que a relação foi de prestação de serviços autônomos, regulada pelo Código Civil.
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Modelo de alegações finais em processo criminal envolvendo estupro de vulnerável, com pedido de desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o CP, art. 215-A do Código Penal. A petição argumenta a insuficiência de provas para a caracterização de ato libidinoso grave, propondo o enquadramento no crime de importunação sexual. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, em razão das dificuldades profissionais do condenado, vendedor viajante. O documento inclui fundamentação legal com base no Código Penal e na Constituição Federal, argumentando a impossibilidade de cumprir a pena no formato original devido à natureza da atividade laboral do requerente.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, onde a autora sofreu violência doméstica, com pedido de partilha de bens e renúncia à pensão alimentícia, desde que continue na administração da fábrica de gesso. A autora também requer o retorno ao uso de seu nome de solteira. O modelo inclui fundamentação legal, doutrina e princípios constitucionais.
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Modelo de petição inicial para propositura de ação de levantamento do seguro DPVAT, com fundamento na Lei 6.194/1974. A petição aborda o inadimplemento da seguradora responsável, que não realizou o pagamento da indenização devida à vítima de acidente de trânsito. O documento inclui fundamentos jurídicos, pedido de indenização e reembolso de despesas médicas.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O documento aborda a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, com base na função social do contrato e no Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedido de revisão do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente.
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Modelo de réplica à contestação em ação de herança jacente, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O autor refuta as alegações do réu, defendendo a destinação dos bens ao Estado por ausência de herdeiros legítimos. O modelo inclui fundamentação legal e princípios jurídicos que regem a herança jacente, além de pedido de condenação do réu.
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Modelo de queixa-crime eleitoral por difamação, com base no CP, art. 139 e no CE, art. 324, para casos de acusações falsas proferidas durante campanha eleitoral. Contém fundamentação legal, argumentação sobre a competência da Justiça Eleitoral e pedido de indenização por danos morais. Modelo aplicável em casos de ofensas à honra de candidatos em período eleitoral.
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Modelo de réplica à contestação em embargos de terceiro no contexto de herança jacente, com argumentação focada na proteção do direito de propriedade do embargante, conforme CF/88, CPC/2015 e CCB/2002. Inclui fundamentação legal, princípios jurídicos aplicáveis e pedido de exclusão dos bens do acervo hereditário. Adequado para casos em que há tentativa de inclusão indevida de bens de terceiros em processos de herança.
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Modelo de ação para regulamentação de guarda e visitas, cumulada com alimentos, com pedido de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Inclui fundamentação legal no CCB/2002 e na Lei 13.058/2014, além de argumentação sobre o melhor interesse da criança, convivência familiar e proporcionalidade na fixação de alimentos. Modelo adequado para ações de família após a dissolução de união estável ou casamento.
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Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e seguintes. O pedido busca responsabilizar os sócios da empresa ré, após o autor vencer a ação e o réu tentar se esquivar do pagamento mediante pedido de gratuidade de justiça. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedido de arresto de bens.
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Modelo de contrarrazões apresentado em processo criminal envolvendo os crimes de desacato (CP, art. 331) e lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º). A defesa argumenta pela inexistência de dolo no desacato, configurando legítima defesa verbal, e pela ausência de provas conclusivas quanto à lesão corporal grave. Inclui fundamentação legal, princípios constitucionais e pedido de absolvição.
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Modelo de petição de habeas corpus com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha, para revogação de prisão preventiva por agressão e cárcere privado. O Paciente é réu primário, com bons antecedentes, pai de dois filhos, acusado de manter a esposa em cárcere privado. Contém argumentação jurídica e as defesas cabíveis, bem como pedido de medidas cautelares diversas da prisão.
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Este modelo de habeas corpus é voltado para a defesa de um condenado que teve seu pedido de albergue domiciliar indeferido, apresentando argumentos sobre a boa conduta e a proteção de seus direitos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, buscando a revogação da decisão que nega o benefício.
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Este modelo de reclamação é destinado a situações em que se busca declarar a prescrição da pretensão de evicção em um contrato de alienação de imóvel. A peça fundamenta-se em direitos e princípios que asseguram a proteção do adquirente e a legalidade nas relações contratuais.
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Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a prestação de serviços, especificamente em casos de montagem de produtos, onde o serviço não foi concluído adequadamente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios do consumidor, buscando a reparação por danos.
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Este modelo de Agravo de Petição é destinado a motoristas que desejam contestar a penhora de valores em suas contas bancárias, apresentando argumentos sobre a excessividade da quantia retida e solicitando a revisão da decisão. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.
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Este modelo de ação é voltado para herdeiros que desejam exigir contas de um inventariante e garantir o acesso aos bens deixados pelo falecido. A peça fundamenta-se em direitos legais que asseguram a transparência na administração do espólio e a proteção dos interesses dos herdeiros.
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Este modelo de recurso administrativo é direcionado a motoristas que desejam contestar multas de trânsito, apresentando argumentos e provas que justifiquem a anulação da penalidade. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.
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Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.
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Este modelo de contranotificação tem como objetivo contestar uma notificação sobre o exercício de preferência em um imóvel inventariado, enfatizando a divergência no quinhão da partilha e os direitos do Remetente. A peça fundamenta-se em princípios jurídicos e legais relevantes, garantindo a defesa dos direitos patrimoniais do Remetente.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações que envolvem a não entrega de serviço contratado, especificamente a confecção de um portão, onde o contratante busca a reparação pelo não cumprimento da obrigação e os danos morais resultantes da situação. A peça fundamenta-se em princípios jurídicos e legais que protegem o consumidor e asseguram a realização do contrato.
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Este modelo de petição inicial tem como objetivo anular uma pesquisa eleitoral realizada fora dos prazos legais, buscando preservar a lisura do processo eleitoral e os direitos dos cidadãos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e na legislação eleitoral vigente, apresentando os pedidos cabíveis ao Poder Judiciário.
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Este modelo de petição inicial é voltado para situações em que o autor adquiriu um veículo de uma pessoa falecida antes da transferência formal, e o veículo ainda está registrado no nome de um terceiro residente no exterior. A peça busca a concessão de alvará judicial para regularizar a titularidade do veículo, com base em princípios como a boa-fé e a função social da propriedade.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações trabalhistas que envolvem o não repasse do piso salarial de enfermagem e demissão irregular de servidor público contratado por prazo determinado. Baseia-se nos princípios constitucionais da isonomia e proteção ao trabalhador, além de prever pedidos de reintegração ao cargo ou indenização.
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Este modelo de petição inicial visa a revisão de cláusulas contratuais abusivas, com especial enfoque na taxa de juros aplicada em contratos de financiamento. Baseia-se nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de garantir ao consumidor o direito à modificação de prestações desproporcionais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
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Este modelo de embargos à penhora destina-se a situações em que o bem penhorado possui valor significativamente superior ao montante da dívida. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais e processuais, como a proporcionalidade e a menor onerosidade da execução. O pedido inclui a substituição do bem por outro de valor compatível com o débito, visando garantir uma execução justa.
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Este modelo de petição destina-se a empresas que não conseguiram realizar a adesão ao Simples Nacional dentro do prazo estipulado. Contempla os fundamentos legais e constitucionais que amparam o pedido, incluindo a apresentação de documentação comprobatória e a defesa dos direitos empresariais no regime tributário simplificado. O objetivo é garantir a inclusão retroativa ao Simples Nacional, de forma a evitar prejuízos à empresa.
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Este modelo de recurso especial é destinado a impugnar decisões que revogam o benefício da gratuidade da justiça, com base em violações aos princípios constitucionais e processuais. A peça contém fundamentação legal sólida, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, e está voltada para garantir o direito ao acesso à justiça daqueles que comprovam sua hipossuficiência financeira.
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Este modelo de petição visa orientar na elaboração de um pedido de adjudicação compulsória extrajudicial para transferência de imóvel. Contempla os fundamentos legais necessários, orienta sobre os documentos a serem anexados e indica os princípios jurídicos aplicáveis. É útil para situações em que o comprador quitou o imóvel, mas enfrenta recusa do vendedor em formalizar a transferência.
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Este modelo de denúncia é destinado a comunicar ao Comando da Polícia Militar a conduta irregular de um Tenente que, durante o período eleitoral, agiu de forma parcial, favorecendo determinado candidato. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, apontando as violações cometidas e requerendo a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.
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Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.
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