Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à penhora opostos por [Nome do Embargante], alegando excesso de penhora nos autos da execução promovida por [Nome do Embargado]. O embargante sustenta que o bem penhorado possui valor manifestamente desproporcional à dívida, sendo cerca de 20 (vinte) vezes superior ao montante devido. Fundamenta seu pedido nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, previstos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Fundamentação

Da admissibilidade

Os embargos à penhora foram opostos dentro do prazo legal e atendem aos requisitos do artigo 917 do CPC/2015. Sendo assim, conheço do recurso.

Dos fatos e fundamentos

O caso em análise revela a ocorrência de excesso de penhora, uma vez que o valor do bem penhorado supera em vinte vezes o montante da dívida exequenda. Essa situação viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de afrontar o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no artigo 805 do CPC/2015.

Nos termos do artigo 847 do CPC/2015, a substituição do bem penhorado é medida adequada e necessária quando este se mostra excessivo ou desproporcional à dívida. A manutenção da penhora, como está, configuraria um prejuízo desarrazoado ao embargante.

A jurisprudência reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais e processuais que regem a execução. Cito o seguinte entendimento:

• TJRJ (SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ:
  “Declaração de nulidade da r. sentença, com a remessa dos autos para a primeira instância, a fim de dar às partes a oportunidade de submeter suas teses à perícia contábil, requerida pelo embargante.”

Portanto, resta claro que o excesso de penhora deve ser corrigido, substituindo o bem por outro que satisfaça o crédito exequendo sem onerar em demasia o embargante.

Dos fundamentos constitucionais

Destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXXV e LIV, assegura o direito à tutela jurisdicional efetiva e o devido processo legal. A execução, como fase do processo, deve respeitar esses princípios constitucionais, garantindo que a satisfação do crédito ocorra de forma justa e proporcional.

Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, de modo a assegurar transparência e controle das partes e da sociedade sobre o exercício da jurisdição.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 917, §2º, III, e nos artigos 805 e 847 do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Conhecer dos embargos à penhora;
2. Julgar procedente o pedido do embargante para determinar a substituição do bem penhorado por outro que seja suficiente e proporcional à dívida exequenda, nos termos do artigo 847 do CPC/2015;
3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]