Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a),

Trata-se de embargos à penhora de bem imóvel opostos por [Nome do Embargante] em face de [Nome do Embargado], no qual se pleiteia a desconstituição da penhora efetivada sobre o imóvel descrito nos autos, sob a alegação de que a referida medida é incompatível com os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade, previstos no Código de Processo Civil de 2015.

Da Possibilidade de Conhecimento do Recurso

Preliminarmente, verifico que os requisitos de admissibilidade estão devidamente preenchidos. Os embargos foram interpostos no prazo legal, pelo devedor, e referem-se à matéria cabível, conforme previsto no art. 914 do CPC/2015. Assim, conheço dos embargos à penhora.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O embargante sustenta que o imóvel penhorado é essencial para a continuidade de sua atividade empresarial e que o valor do bem é significativamente superior ao débito exequendo, configurando excesso de penhora. Além disso, propôs a substituição da garantia por outra menos onerosa.

Nos termos do art. 805 do CPC/2015, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, desde que não haja prejuízo ao direito do credor. Ademais, o art. 874, § 1º, do mesmo diploma legal, veda o excesso de penhora, reforçando a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade.

Ressalte-se que a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, na presença de garantia suficiente, deve-se evitar medidas que comprometam desnecessariamente a viabilidade econômica do devedor. Isso foi corroborado por decisões como aquelas proferidas nos Agravos de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000 e Acórdão/TJSP, oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Da Análise dos Pedidos

Em análise ao caso concreto, verifico que o imóvel penhorado é essencial para a atividade empresarial do embargante, o que torna a penhora incompatível com o princípio da menor onerosidade. Além disso, há elementos que indicam que o valor do bem é superior ao montante da dívida, configurando um evidente excesso de penhora.

O embargante também demonstrou a intenção de oferecer outra garantia para a execução, o que é suficiente para assegurar o direito do credor sem impor ônus desnecessário ao devedor.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 805, 874, § 1º, e 919, § 1º, do CPC/2015, voto no sentido de dar procedência aos embargos à penhora, com os seguintes efeitos:

• Reconheço a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº [número], determinando sua liberação;
• Defiro a substituição da garantia por outra menos onerosa, a ser apresentada pelo embargante no prazo de [prazo a ser definido];
• Determino a suspensão do curso da execução até a substituição da garantia ou o julgamento final dos presentes embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015;
• Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local e Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito