Narrativa de Fato e Direito
A Autora contratou verbalmente a confecção de um portão e fez um adiantamento de R$ 800,00, mas o contratado não cumpriu o prazo e não forneceu a segurança esperada para sua residência. Além de não atender aos contatos, o Réu se omitiu quanto à entrega do serviço, levando a Autora a buscar o Judiciário para reaver o valor pago e ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência da insegurança e angústia geradas pela falta de um portão.
Conceitos e Definições
- Obrigação de Fazer: Dever jurídico de realizar uma prestação ou ato, conforme pactuado entre as partes.
- Dano Moral: Prejuízo de natureza não patrimonial, que afeta a dignidade, a honra ou o bem-estar de uma pessoa.
- Justiça Gratuita: Benefício concedido à parte que demonstra não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Considerações Finais
A presente ação visa assegurar que a Autora receba a prestação de serviço contratada e a devida reparação por danos morais. O respeito às obrigações contratuais e à dignidade do consumidor deve ser garantido pelo Poder Judiciário, que tem a função de proteger os direitos dos cidadãos diante de práticas abusivas e omissões de prestadores de serviços.
TÍTULO:
PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NÃO ENTREGA DE SERVIÇO CONTRATADO (CONFECÇÃO DE PORTÃO)
- Introdução
Este modelo de petição inicial visa à propositura de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do não cumprimento de contrato verbal para a confecção e instalação de um portão. A peça se fundamenta nos princípios do direito do consumidor, que asseguram ao contratante o direito de exigir a prestação do serviço conforme combinado e a reparação pelos transtornos causados pela não entrega do serviço contratado.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI - Reparação por danos morais.
CCB/2002, art. 389 - Inadimplemento de obrigações contratuais.
Jurisprudência:
Ação de obrigação de fazer e danos morais
Não entrega de serviço de confecção de portão
- Ação de Obrigação de Fazer
A ação de obrigação de fazer busca compelir o réu a cumprir a obrigação assumida no contrato verbal para a confecção do portão. Nesse tipo de ação, o autor pleiteia que o serviço acordado seja realizado, uma vez que o contratante não cumpriu a sua parte do acordo, frustrando as expectativas do autor e gerando prejuízos.
Legislação:
CCB/2002, art. 247 - Obrigações de fazer.
Jurisprudência:
Obrigação de fazer não cumprida
Ação de obrigação de fazer
- Danos Morais
Além de exigir a execução do serviço contratado, a indenização por danos morais também é solicitada, considerando os transtornos e abalos sofridos pelo autor devido ao inadimplemento contratual. A não entrega do serviço, especialmente quando o contratante age de má-fé ou de forma negligente, pode gerar danos emocionais e transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI - Reparação por danos morais.
CCB/2002, art. 927 - Responsabilidade civil por dano.
Jurisprudência:
Danos morais por inadimplemento
Indenização por não entrega de serviço
- Petição Inicial
A petição inicial deve detalhar os fatos que originaram a demanda, como o contrato verbal celebrado entre as partes para a confecção do portão, os prazos acordados e o inadimplemento da obrigação pelo réu. A peça deve solicitar a execução do serviço e a reparação dos danos morais, argumentando com base na legislação consumerista e no Código Civil sobre o dever de cumprimento dos contratos.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 - Requisitos da petição inicial.
CDC, art. 6º - Direitos básicos do consumidor.
Jurisprudência:
Petição inicial por não entrega de serviço
Obrigação de fazer e inadimplemento
- Contrato Verbal
O contrato verbal é uma forma válida de acordo entre as partes, especialmente em contratos de prestação de serviço, como a confecção de um portão. Ainda que não tenha sido formalizado por escrito, o contrato verbal gera direitos e obrigações para ambas as partes, sendo possível exigir o seu cumprimento judicialmente em caso de inadimplemento.
Legislação:
CCB/2002, art. 107 - Validade dos contratos verbais.
CCB/2002, art. 422 - Princípio da boa-fé nos contratos.
Jurisprudência:
Contrato verbal e serviço não entregue
Validade do contrato verbal
- Portão
O portão é o objeto do contrato verbal não cumprido pelo réu, que se comprometeu a confeccionar e instalar o bem dentro de um prazo específico. A não entrega do portão, além de frustrar o objetivo do contrato, causa transtornos materiais e emocionais ao autor, que deve buscar na Justiça o cumprimento da obrigação ou, em último caso, a substituição do bem por outro equivalente.
Legislação:
CDC, art. 18 - Responsabilidade pelo fornecimento de produtos e serviços.
CCB/2002, art. 389 - Inadimplemento de obrigações.
Jurisprudência:
Não entrega de portão
Obrigação de fazer (portão)
- Justiça Gratuita
O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, com base no CPC/2015, visando assegurar ao autor o acesso à Justiça sem o pagamento de custas processuais, por não dispor de recursos para arcar com os encargos do processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 98 - Concessão de justiça gratuita.
CF/88, art. 5º, LXXIV - Assistência jurídica gratuita para os necessitados.
Jurisprudência:
Justiça gratuita em ação de obrigação de fazer
Justiça gratuita por inadimplemento
- Indenização
A indenização por danos morais é devida ao autor não apenas pela não entrega do serviço, mas também pelos transtornos e sofrimentos emocionais causados pela inércia do réu em cumprir a obrigação. O pedido deve ser adequadamente fundamentado na legislação que protege os direitos do consumidor, e a indenização deve ser proporcional ao dano causado.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI - Indenização por danos morais.
CCB/2002, art. 927 - Responsabilidade civil por danos.
Jurisprudência:
Indenização por não entrega de serviço
Danos morais e inadimplemento
- Não Entrega de Serviço
A não entrega do serviço contratado, como a confecção e instalação de um portão, configura inadimplemento contratual, gerando para o autor o direito de exigir a realização do serviço ou, em último caso, o ressarcimento dos valores pagos, além de uma indenização por danos morais pelos transtornos causados.
Legislação:
CDC, art. 18 - Direito à reparação por serviço não entregue.
CCB/2002, art. 389 - Dever de indenizar pelo inadimplemento.
Jurisprudência:
Não entrega de serviço e obrigação de fazer
Não entrega em contrato verbal
- Modelo de Petição
Este modelo de petição para ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais deve detalhar os fatos que envolvem a não entrega do serviço contratado, solicitando tanto a execução da obrigação como a reparação pelos danos morais causados. A peça deve basear-se nos princípios do direito do consumidor e nas disposições do Código Civil sobre inadimplemento contratual.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 - Requisitos da petição inicial.
CDC, art. 6º, VI - Indenização por danos morais.
Jurisprudência:
Modelo de petição por não entrega de serviço
Modelo de petição de obrigação de fazer
- Direito do Consumidor
O direito do consumidor assegura que o contratante de serviços tem o direito de exigir o cumprimento do contrato, assim como a reparação dos danos morais e materiais causados pelo não cumprimento. A legislação consumerista garante a efetivação dos direitos do consumidor, promovendo o equilíbrio nas relações contratuais.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI - Direitos básicos do consumidor.
CDC, art. 18 - Responsabilidade pelo fornecimento de serviços.
Jurisprudência:
Direito do consumidor e não entrega de serviço
Obrigação de fazer e direito do consumidor
- Considerações Finais
Este modelo de petição inicial tem como objetivo assegurar a realização do serviço contratado ou a devida indenização pelo inadimplemento, com base nos direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor. A peça deve buscar tanto a obrigação de fazer como a reparação pelos danos morais, garantindo ao autor a satisfação de seus direitos.
Legislação:
CDC, art. 6º - Direitos do consumidor.
CCB/2002, art. 389 - Inadimplemento de obrigação e indenização.
Jurisprudência:
Considerações finais sobre não entrega de serviço
Obrigação de fazer não cumprida
