Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 247
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (Ir para)
Art. 247- Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
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