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I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de S., em razão da divulgação de vídeos íntimos do Requerente realizada pelo Requerido, sem autorização, após o término de relacionamento amoroso entre as partes.

O Requerente alega que tal conduta resultou em violação de sua privacidade, causando-lhe danos à honra, à imagem e profundo abalo moral. Requer, em síntese, a concessão de tutela de urgência para remoção dos vídeos das plataformas digitais, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais.

O Requerido, devidamente citado, apresentou contestação, negando a prática dos atos e alegando ausência de provas suficientes para sustentar o pedido do Requerente.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Prova

Consoante os elementos dos autos, verifica-se que o Requerente comprovou, por meio de provas documentais (prints de redes sociais e laudos periciais), que vídeos íntimos de sua pessoa foram divulgados em plataformas digitais, sem sua anuência, pelo Requerido. Tal conduta é incontroversa, diante da ausência de justificativa plausível por parte do Requerido.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A divulgação de vídeos íntimos sem autorização configura grave afronta a tais direitos fundamentais.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, define como ato ilícito a conduta de quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. No caso em análise, o Requerido agiu de forma dolosa ao divulgar as gravações, o que caracteriza clara violação de direitos personalíssimos do Requerente.

Ademais, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A divulgação dos vídeos perpetua o dano à honra e à imagem do Requerente, justificando a remoção imediata do material.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a gravidade da divulgação de conteúdos íntimos sem autorização. Citam-se, a título exemplificativo:

• TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação fundada em ilegalidade de compartilhamento de dados sensíveis cumulada com indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que deferiu tutela de urgência, compelindo o réu a remover vídeos do YouTube. Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, afetando a honra e a imagem dos autores. Decisão mantida."

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, X, da Constituição Federal; 186 do Código Civil; e 300 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Determino, em caráter de urgência, que o Requerido remova, no prazo de 48 horas, todos os vídeos íntimos do Requerente divulgados em plataformas digitais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
2. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a gravidade dos fatos e os prejuízos causados ao Requerente;
3. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.