Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S., M. F. dos S., P. S. dos S. e R. S. dos S. em face do Município de Veranópolis/RS. Os autores alegam que sofreram danos morais em virtude da divulgação precipitada, por parte do ente público, do óbito de F. S. dos S., vítima de soterramento, sem a devida comprovação formal.

A conduta do réu teria causado grave sofrimento emocional aos familiares da vítima, configurando, segundo os autores, o dano moral por ricochete. Com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, postulam a condenação do Município ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por este juízo.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a presente ação está devidamente instruída e atende aos requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. O juízo é competente para apreciar a matéria, e os pedidos são aptos e claros. Dessa forma, conheço da presente ação e dos pedidos formulados.

2. Dos Fatos e da Responsabilidade Objetiva

Quanto ao mérito, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido.

No caso em análise, restou incontroverso que o Município de Veranópolis/RS divulgou publicamente o falecimento da vítima, F. S. dos S., sem a devida comprovação formal. Tal conduta causou sofrimento emocional significativo aos autores, que foram expostos à angústia e ao desespero em momento de luto, configurando o dano moral por ricochete.

3. Do Dano Moral por Ricochete

O dano moral por ricochete ocorre quando o sofrimento é experimentado por pessoas próximas à vítima direta, em razão de um ato ilícito. No presente caso, os autores, na condição de esposo, pais e irmão da falecida, sofreram abalo emocional extremo em decorrência da conduta negligente do Município.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer o dever de indenizar em situações como esta. Como exemplo:

• Apelação Cível - Responsabilidade Civil: Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços públicos, com condenação do ente público ao pagamento de R$ 100.000,00. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Anafe, J. em 24/09/2024).
• Apelação Cível - Ação Indenizatória: Danos morais fixados em R$ 20.000,00 em razão de falha na prestação de serviços públicos, com base na teoria do risco administrativo. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, J. em 18/10/2024).

4. Do Quantum Indenizatório

A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a extensão do sofrimento causado e a capacidade econômica das partes. No caso em análise, entendo que a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividida entre os autores, atende aos fins de compensação e punição do ente público.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal e demais dispositivos legais pertinentes, julgo procedente o pedido formulado pelos autores para:

1. Condenar o Município de Veranópolis/RS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.