Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Plano de Governo Divergente ao Registrado no TSE

Publicado em: 23/09/2024 Eleitoral
Ação de representação eleitoral proposta pela Coligação "Unidos pelo Futuro" contra a Coligação "Avançar Sempre", com fundamento no CPC/2015, art. 319, e na legislação eleitoral vigente, devido à divulgação de um plano de governo que diverge substancialmente daquele registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação aponta violação aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal, art. 37, caput, e caracteriza propaganda enganosa, além de abuso de poder político e econômico. São requeridas medidas como a suspensão imediata da divulgação do plano divergente, aplicação de penalidades e garantia de ampla divulgação do plano oficial registrado, com o objetivo de preservar a lisura do pleito eleitoral.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA ___ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

REPRESENTAÇÃO

Representante: Coligação "Unidos pelo Futuro" (qualificação completa: nome, CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e sede).

Representado: Coligação "Avançar Sempre" (qualificação completa: nome, CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e sede).

PREÂMBULO

A Coligação "Unidos pelo Futuro", por meio de seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, bem como na legislação eleitoral aplicável, propor a presente REPRESENTAÇÃO em face da Coligação "Avançar Sempre", pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A Representada, Coligação "Avançar Sempre", está divulgando um plano de governo que diverge substancialmente daquele informado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no momento do registro de sua candidatura. Tal conduta, além de violar os princípios da transparência e da boa-fé, induz o eleitorado a erro, comprometendo a lisura do pleito eleitoral.

O plano de governo divulgado em redes sociais, panfletos e eventos públicos apresenta propostas que não constam no documento oficial registrado no TSE, o que configura uma prática irregular e passível de sanção, conforme a legislação eleitoral vigente.

DO DIREITO

A conduta da Representada viola o princípio da publicidade e da transparência, previstos no CF/88, art. 37, caput, aplicáveis subsidiariamente ao processo eleitoral. A divulgação de informações divergentes do plano de governo registrado no TSE compromete a confiança do eleitorado e caracteriza propaganda enganosa, vedada pela legislação eleitoral.

Nos termos do Lei 9.504/1997, art. 36, a propaganda eleitoral deve ser pautada pela veracidade e pela conformidade com os documentos apresentados à Justiça Eleitoral. A prática da Representada configura, ainda, abuso de poder político e econômico, em afronta ao Lei Complementar 64/1990, art. 22.

Ademais, o CPC/2015, art. 139, III, dispõe que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, o que inclui a prática de atos que comprometam a regularidade do processo eleitoral.

JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência reforça a necessidade de coibir práticas que comprometam a lisura do processo eleitoral e a transparência das informações prestadas ao eleitorado:

  • [PETIÇÃO INICIAL]: "Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória [...] no sentido de que incumb"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação proposta pela Coligação "Unidos pelo Futuro" em face da Coligação "Avançar Sempre", alegando a divulgação de plano de governo divergente daquele informado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no momento do registro da candidatura. A parte autora sustenta que tal conduta viola os princípios da transparência e da boa-fé, induzindo o eleitorado a erro, o que compromete a lisura do pleito.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a Representada divulgou propostas em redes sociais, panfletos e eventos públicos que não constam no plano de governo registrado no TSE, conforme documentos acostados aos autos pela Representante.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, assegura a observância dos princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública, os quais, por analogia, aplicam-se ao processo eleitoral. A prática de propaganda enganosa, ao induzir o eleitorado a erro, compromete a confiança pública e afronta a legislação eleitoral, especialmente o disposto no art. 36 da Lei 9.504/1997.

Ainda, o art. 22 da Lei Complementar 64/1990 estabelece que configura abuso de poder político e econômico a prática de atos que comprometam a legitimidade das eleições, sendo cabível a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral.

Ademais, cabe ao magistrado, nos termos do art. 139, inciso III, do CPC/2015, prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, o que inclui condutas que atentem contra a regularidade do processo eleitoral.

Decisão

Com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, concluo que a conduta da Representada configura prática irregular, passível de sanção, considerando o impacto negativo sobre a transparência do pleito eleitoral.

Diante disso, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

  1. Determinar a imediata suspensão da divulgação do plano de governo divergente do registrado no TSE;
  2. Aplicar à Representada a penalidade cabível, conforme previsto na legislação eleitoral;
  3. Ordenar a ampla divulgação do plano de governo registrado no TSE, como forma de preservar a confiança do eleitorado;
  4. Condenar a Representada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, determino a intimação das partes, com a ciência de que, na ausência de recurso, a decisão será considerada definitiva, nos termos da legislação aplicável.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Coligação "Unidos pelo Futuro" em face da Coligação "Avançar Sempre", nos termos acima dispostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

___________________________________________
Nome do Magistrado
Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa Sem Registro

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa Sem Registro

Publicado em: 04/10/2024 Eleitoral

Este modelo de representação eleitoral é utilizado em casos de divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro na Justiça Eleitoral, conforme exigido pela Lei 9.504/1997. A peça apresenta fundamentos jurídicos e constitucionais que destacam a gravidade da infração e solicita a aplicação da multa no valor máximo permitido.

Acessar
Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa com Pedido de Liminar e Multa Contra Representado por Ofensas e Fatos Inverídicos

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa com Pedido de Liminar e Multa Contra Representado por Ofensas e Fatos Inverídicos

Publicado em: 25/09/2024 Eleitoral

Este documento trata de uma Representação Eleitoral por Propaganda Negativa proposta por [Nome do Representante] contra [Nome do Representado], com fundamento na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.610/2019. A ação destaca a veiculação de conteúdo ofensivo e inverídico durante o período eleitoral, com o objetivo de prejudicar a candidatura do representante, caracterizando violação da legislação eleitoral. São requeridas medidas como suspensão imediata da propaganda negativa, aplicação de multa, reconhecimento da prática ilícita e a condenação do representado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Representação Eleitoral por Pesquisa Fraudulenta – Pedido de Suspensão e Multa

Modelo de Representação Eleitoral por Pesquisa Fraudulenta – Pedido de Suspensão e Multa

Publicado em: 27/09/2024 Eleitoral

Modelo de representação eleitoral por divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, fundamentado na legislação eleitoral e constitucional, com pedido de suspensão imediata da divulgação, aplicação de multa e sanções ao responsável pela pesquisa. Peça elaborada com base no Lei 9.504/1997, art. 33.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.