Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação em Instituição de Longa Permanência, movida por M. F. de S. L. em face do Município de ____________ e do Estado de ____________. A autora, idosa em estado de vulnerabilidade, busca internação em instituição de longa permanência, devido à sua condição de saúde debilitada e à ausência de suporte familiar e financeiro.

Os réus foram devidamente intimados. Contudo, o Município de ____________ não compareceu à audiência de instrução, deixando de apresentar justificativas. O relatório médico anexado aos autos comprova a necessidade da internação postulada, sendo este o breve relato do caso.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Além disso, o art. 230 da Carta Magna dispõe que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes o direito à dignidade e ao bem-estar.

O caso em tela se enquadra perfeitamente na hipótese de aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como do direito à saúde e à assistência social. A ausência de suporte familiar e financeiro, corroborada pelos documentos médicos e sociais anexados, evidencia a necessidade de internação em instituição de longa permanência, como forma de garantir o mínimo existencial e a proteção integral da autora.

Ademais, conforme o art. 300 do CPC/2015, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, diante da precariedade da saúde da autora.

2.2 Da Responsabilidade dos Réus

O Município de ____________ e o Estado de ____________, na qualidade de entes públicos, possuem responsabilidade solidária na promoção do direito à saúde, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Tema 793).

A ausência do Município em audiência de instrução, bem como a falta de manifestação consistente nos autos, demonstra negligência em relação à situação da autora, reforçando a necessidade de intervenção judicial para suprir a omissão estatal.

2.3 Jurisprudência Aplicável

Há precedentes que corroboram o entendimento de que a internação em instituição de longa permanência constitui medida necessária e legítima quando demonstrada a vulnerabilidade do idoso:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Garantia do direito à saúde e à dignidade do idoso, determinando internação em ILPI às custas do ente público.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Manutenção de sentença que determinou a internação de idoso em instituição adequada diante de sua condição de saúde e da ausência de suporte familiar.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º, III, 196 e 230 da Constituição Federal de 1988, no art. 300 do CPC/2015 e na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido inicial para determinar a imediata internação da autora em instituição de longa permanência, às expensas dos réus;
2. Condenar o Município de ____________ e o Estado de ____________ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhamento do cumprimento desta decisão, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015.

É como voto.

IV - CONCLUSÃO

Declaro, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que esta decisão atende aos princípios da fundamentação e da publicidade, sendo a presente decisão proferida com base nos fatos e no direito aplicável, garantindo, assim, o acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais da parte autora.

Local e Data: ____________

Magistrado: ____________