Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições
O habeas corpus é uma ação constitucional de proteção à liberdade de locomoção, cabível sempre que houver ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade, conforme CF/88, art. 5º, LXVIII. No caso presente, o Paciente, réu primário e com bons antecedentes, foi acusado de violência doméstica contra sua esposa e sogra, além de cárcere privado por cinco horas, crimes tipificados no CP, art. 129, § 3º, CP, art. 147, e CP, art. 148, § 1º, I, combinados com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A defesa busca demonstrar que a prisão preventiva é desnecessária, visto que não há indicativos de periculosidade ou risco de fuga. As vítimas, inclusive, retrataram-se, afirmando que o Paciente é um bom pai e que não apresenta histórico de violência, o que reforça a tese de que ele não oferece perigo à ordem pública.
Além disso, o Paciente está detido há 60 dias, sem sentença, o que caracteriza excesso de prazo, ferindo o princípio da razoabilidade e transformando a prisão preventiva em uma antecipação de pena.
Considerações Finais
A concessão do habeas corpus é medida necessária para restabelecer o direito à liberdade do Paciente, que, por ser réu primário e ter laços familiares e sociais firmes, não justifica a manutenção de sua prisão. A aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme o CPP, art. 319, é suficiente para garantir o andamento processual sem a privação de sua liberdade.
TÍTULO:
HABEAS CORPUS PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AGRESSÃO E CÁRCERE PRIVADO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO PENAL E NA LEI MARIA DA PENHA
- Introdução
O presente habeas corpus tem como objetivo a revogação da prisão preventiva do Paciente, réu primário e pai de dois filhos, acusado de agressão e manutenção de sua esposa em cárcere privado. Fundamenta-se nos direitos e garantias constitucionais e legais, em especial no Código Penal (CP) e na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A defesa apresenta argumentos jurídicos para demonstrar que o Paciente preenche os requisitos para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, respeitando-se o princípio da proporcionalidade e garantindo a proteção à vítima.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXVIII - Habeas corpus como remédio constitucional.
Lei 7.210/1984, art. 117 - Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Jurisprudência:
Habeas corpus para revogação de prisão preventiva
Revogação de prisão sob a Lei Maria da Penha
- Habeas Corpus
O habeas corpus é o remédio constitucional apropriado para proteger o direito à liberdade, quando esta é ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder. No caso em tela, o Paciente está em prisão preventiva, sob a acusação de agressão e cárcere privado, ambos crimes previstos no Código Penal. A defesa demonstra que as condições para a manutenção da prisão não estão presentes, sendo cabível a aplicação de medidas menos gravosas, como cautelares diversas da prisão.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXVIII - Garantia do habeas corpus.
CPP, art. 647 - Cabimento do habeas corpus em casos de prisão ilegal.
Jurisprudência:
Habeas corpus em casos de cárcere privado
Prisão preventiva e habeas corpus
- Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, em casos como o presente, a prisão preventiva deve ser analisada com base no cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Penal e na própria lei, observando-se se há real necessidade da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O Paciente é réu primário e possui bons antecedentes, o que justifica a aplicação de medidas menos gravosas que a prisão.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 22 - Medidas protetivas de urgência.
CPP, art. 282 - Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Jurisprudência:
Lei Maria da Penha e medidas cautelares
Prisão preventiva na Lei Maria da Penha
- Prisão Preventiva
A prisão preventiva é medida excepcional, utilizada apenas quando não for possível garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal por outros meios. No caso, o Paciente não apresenta risco concreto que justifique a manutenção da prisão, uma vez que é réu primário e apresenta bons antecedentes. A defesa requer a substituição da prisão por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico e a proibição de aproximação da vítima, conforme disposto no Código de Processo Penal.
Legislação:
CPP, art. 312 - Requisitos para a decretação da prisão preventiva.
CPP, art. 319 - Medidas cautelares diversas da prisão.
Jurisprudência:
Revogação de prisão preventiva de réu primário
Medidas cautelares e prisão preventiva
- Agressão
O Paciente foi acusado de agressão, tipificada no CP, art. 129, em contexto de violência doméstica. A defesa argumenta que a prisão preventiva, neste caso, não deve ser a única solução, uma vez que a legislação prevê outras formas de garantir a segurança da vítima, como o afastamento do lar, o uso de tornozeleira eletrônica, e outras medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha.
Legislação:
CP, art. 129 - Crime de lesão corporal.
Lei 11.340/2006, art. 22 - Medidas protetivas de urgência.
Jurisprudência:
Lesão corporal e violência doméstica
Medidas cautelares em casos de lesão por violência doméstica
- Cárcere Privado
O Paciente também é acusado de manter a vítima em cárcere privado, tipificado no CP, art. 148. A defesa não nega a gravidade da acusação, mas ressalta que o Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva seja utilizada apenas em situações de extrema necessidade. No presente caso, o Paciente, sendo réu primário, apresenta todas as condições para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares menos gravosas, como o monitoramento eletrônico.
Legislação:
CP, art. 148 - Crime de cárcere privado.
CPP, art. 319 - Medidas cautelares como alternativa à prisão.
Jurisprudência:
Cárcere privado e prisão preventiva
Medidas cautelares em casos de cárcere privado
- Direito Penal
O Direito Penal brasileiro busca a aplicação de penas proporcionais ao delito cometido, observando sempre os princípios constitucionais e legais. No caso de réus primários, como o Paciente, é essencial garantir que a prisão preventiva não seja utilizada de maneira abusiva, especialmente quando outras medidas menos gravosas podem ser aplicadas. O princípio da proporcionalidade deve guiar a decisão, a fim de evitar violação dos direitos fundamentais do Paciente.
Legislação:
CP, art. 59 - Critérios para aplicação da pena.
CF/88, art. 5º, XLVI - Individualização da pena.
Jurisprudência:
Princípio da proporcionalidade e prisão preventiva
Primariedade e aplicação de prisão preventiva
- Violência Doméstica
O combate à violência doméstica é uma prioridade na legislação brasileira, com foco na proteção das vítimas. No entanto, a prisão preventiva não pode ser aplicada de maneira automática. É necessário verificar se o Paciente representa, de fato, um perigo concreto e imediato para a vítima ou para a sociedade. A defesa propõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, com base nas disposições do CPP e da Lei Maria da Penha, garantindo tanto a segurança da vítima quanto os direitos do Paciente.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 22 - Medidas protetivas de urgência.
CPP, art. 319 - Aplicação de medidas cautelares.
Jurisprudência:
Violência doméstica e medidas cautelares
Prisão preventiva em casos de violência doméstica
- CPP (Código de Processo Penal)
O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando não houver risco concreto de fuga, de interferência na instrução criminal ou de nova prática criminosa. No presente caso, a defesa demonstra que o Paciente possui residência fixa, é réu primário e apresenta bons antecedentes, preenchendo os requisitos necessários para a concessão de medidas alternativas.
Legislação:
CPP, art. 319 - Medidas cautelares diversas da prisão.
CPP, art. 282 - Critérios para a aplicação de medidas cautelares.
Jurisprudência:
Medidas cautelares e CPP
Medidas cautelares como alternativa à prisão preventiva
- Considerações Finais
Diante da análise dos fatos e das disposições legais, a defesa requer a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas, de acordo com o que preveem o CPP e a Lei Maria da Penha. A substituição garantirá o cumprimento da lei, resguardando a proteção à vítima e, ao mesmo tempo, respeitando os direitos do Paciente, que é réu primário e possui bons antecedentes.
Legislação:
CPP, art. 319 - Medidas cautelares diversas da prisão.
CF/88, art. 5º, LXVIII - Habeas corpus como garantia constitucional.
Jurisprudência:
Revogação de prisão preventiva via habeas corpus
Medidas cautelares e habeas corpus
