Conceitos e Definições
Agravo de Instrumento: Trata-se de um recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, que não põem fim à demanda, mas afetam direitos de maneira imediata, exigindo um pronunciamento judicial urgente.
Gratuidade da Justiça: Direito assegurado às pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Esse direito é regulamentado pelo CPC/2015, art. 98 e pela Lei 1.060/1950.
Considerações Finais
A presente peça busca reverter a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido à agravante, com base em uma análise equivocada de sua condição financeira. O agravo de instrumento fundamenta-se nos princípios constitucionais de acesso à justiça e proporcionalidade, demonstrando a necessidade da concessão do efeito suspensivo para evitar prejuízo irreparável.
TÍTULO:
MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
1. Introdução
O presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo tem como objetivo impugnar decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça em ação de investigação de paternidade. A peça jurídica é fundamentada nos princípios constitucionais de acesso à justiça e na análise proporcional da capacidade financeira da parte agravante, conforme o previsto na legislação brasileira.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV - Dispõe sobre o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
CPC/2015, art. 98 - Estabelece o direito à gratuidade de justiça para pessoas que não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Súmula:
Súmula 481/STJ - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo, inclusive no recurso.
2. Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento é um recurso cabível contra decisões interlocutórias, como a revogação da gratuidade de justiça. O agravo visa garantir que a parte hipossuficiente tenha seu direito de acesso à justiça preservado. Neste caso, a decisão agravada viola os princípios do CPC/2015, que consagram o direito à gratuidade quando há comprovação de insuficiência de recursos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.015, II - Estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, incluindo decisões que versam sobre gratuidade de justiça.
CPC/2015, art. 99 - Dispõe sobre a forma de requerer a gratuidade de justiça e sua concessão.
Súmula:
Súmula 481/STJ - Estabelece que a gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive no recurso.
3. Efeito Suspensivo
O efeito suspensivo é solicitado para impedir os efeitos imediatos da decisão que revogou a gratuidade de justiça. A parte agravante busca a suspensão da eficácia da decisão recorrida até o julgamento final do agravo, garantindo a continuidade da ação de investigação de paternidade sem a necessidade de arcar com os custos processuais, que poderiam inviabilizar o seu prosseguimento.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.019, I - Autoriza o relator do agravo de instrumento a conceder efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
CPC/2015, art. 995 - Prevê que o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial fundamentada.
Súmula:
Súmula 482/STJ - Autoriza a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento para evitar risco de dano grave ou irreparável.
4. Gratuidade de Justiça
A gratuidade de justiça é um direito fundamental previsto na CF/88 e regulamentado pelo CPC/2015. O benefício visa garantir que pessoas sem condições financeiras possam ter acesso ao Judiciário sem arcar com os custos processuais. Neste agravo, a parte agravante argumenta que a revogação da gratuidade foi indevida, uma vez que foi comprovada sua condição de hipossuficiência.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV - Prevê a gratuidade de justiça para quem comprovar insuficiência de recursos.
CPC/2015, art. 98 - Trata da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Súmula:
Súmula 481/STJ - Define que o benefício pode ser concedido a qualquer tempo, inclusive em sede recursal.
5. Investigação de Paternidade
A ação de investigação de paternidade é um direito assegurado constitucionalmente, sendo fundamental garantir que o exercício deste direito não seja prejudicado pela falta de condições financeiras da parte requerente. A revogação da gratuidade de justiça, sem uma análise proporcional e adequada das condições econômicas, pode inviabilizar o direito à filiação.
Legislação:
CF/88, art. 227 - Estabelece o direito à filiação e a proteção integral às crianças e adolescentes.
CPC/2015, art. 2º - Dispõe que o processo deve assegurar o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes.
Súmula:
Súmula 301/STJ - Na ação de investigação de paternidade, a recusa ao exame de DNA induz presunção de paternidade.
6. Direito Processual Civil
O direito processual civil regula os procedimentos judiciais, sendo o agravo de instrumento um dos recursos previstos para impugnar decisões interlocutórias, como a que revogou a gratuidade de justiça. O CPC/2015 garante o direito ao recurso e à revisão de decisões que afetem os direitos das partes, especialmente quando se trata do direito de acesso à justiça.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.015 - Disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
CPC/2015, art. 99 - Trata da forma de concessão da gratuidade de justiça.
Súmula:
Súmula 481/STJ - A gratuidade de justiça pode ser concedida a qualquer tempo, inclusive na fase recursal.
7. Acesso à Justiça
O princípio do acesso à justiça é garantido pela CF/88 e é essencial para que as pessoas, independentemente de sua condição financeira, possam ter seus direitos apreciados pelo Poder Judiciário. A revogação da gratuidade de justiça pode representar uma violação desse princípio, devendo ser combatida por meio de recursos como o agravo de instrumento, que assegura a revisão da decisão.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV - Estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
CPC/2015, art. 98 - Regula o direito à gratuidade de justiça para quem comprovar insuficiência de recursos.
Súmula:
Súmula 481/STJ - Prevê que a gratuidade de justiça pode ser concedida a qualquer tempo, inclusive na fase recursal.
8. Recurso de Agravo
O recurso de agravo é o meio adequado para impugnar a decisão que indevidamente revogou a gratuidade de justiça. A parte agravante, ao demonstrar a sua hipossuficiência, requer que a decisão seja reformada para restabelecer o benefício, assegurando, assim, seu direito de acesso à justiça e a continuidade da ação de investigação de paternidade.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.015, II - Dispõe sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisões que versam sobre gratuidade de justiça.
CPC/2015, art. 1.019 - Autoriza o relator a conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Súmula:
Súmula 482/STJ - Dispõe sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.
9. Considerações Finais
Conclui-se que o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo é a medida processual adequada para garantir a preservação do direito ao acesso à justiça. A revogação da gratuidade de justiça em ação de investigação de paternidade compromete a equidade processual e impede o pleno exercício do direito à filiação. O pedido de reforma da decisão é baseado nos fundamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção aos mais vulneráveis.
