Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições
A ação contra seguradora de risco visa garantir que o autor, motorista autônomo, possa exercer sua atividade de transporte de mercadorias, impedido injustamente pela seguradora ré, que alegou divergências no perfil de segurança. A negativa arbitrária e sem justificativa técnica plausível impediu o autor de realizar o transporte contratado, causando-lhe prejuízos materiais e morais.
A negativa de autorização pela ré configura abuso de direito, conforme o CCB/2002, art. 187, e viola o princípio da função social do contrato, previsto no CCB/2002, art. 421. Além disso, a reparação dos danos causados pela negativa deve ser garantida, conforme o CCB/2002, art. 927, que impõe a obrigação de indenizar aquele que causa dano.
Considerações Finais
A presente ação tem por objetivo garantir o direito do autor de exercer sua profissão sem ser impedido arbitrariamente, além de buscar a reparação pelos prejuízos materiais e morais causados pela negativa indevida da ré. A atuação da seguradora viola o direito constitucional ao trabalho e compromete a subsistência do autor.
TÍTULO:
AÇÃO CONTRA SEGURADORA POR BLOQUEIO INDEVIDO DE MOTORISTA AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
1. Introdução
A presente ação tem por objetivo a liberação imediata do autor, motorista autônomo, para continuar suas atividades de transporte de mercadorias, após a seguradora de risco ter bloqueado o exercício de sua função sob alegação de divergências no perfil de segurança. Além disso, busca-se a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista o prejuízo causado ao autor, que foi impossibilitado de exercer seu trabalho. Para garantir o direito ao trabalho, é pleiteada também a concessão de tutela de urgência.
Legislação:
CCB/2002, art. 927 - Determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CF/88, art. 5º, XIII - Estabelece o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Jurisprudência:
Dano Material por Bloqueio de Seguradora
Indenização por Dano Moral e Bloqueio
2. Ação contra Seguradora
A ação contra a seguradora baseia-se na prática de ato ilícito, com fundamento no CCB/2002, art. 927, que determina a reparação de danos causados. A seguradora, ao bloquear o autor com base em alegações não justificadas, impediu-o de exercer sua profissão, violando direitos constitucionais e legais. O autor, motorista autônomo, depende do exercício de sua atividade para seu sustento, sendo, portanto, inadmissível a conduta da seguradora.
Legislação:
CCB/2002, art. 927 - Obriga a reparação de danos decorrentes de ato ilícito.
CF/88, art. 5º, XIII - Garante o direito ao trabalho.
Jurisprudência:
Ação contra Seguradora e Indenização
Bloqueio de Motorista Autônomo por Seguradora
3. Bloqueio de Motorista
O bloqueio de um motorista autônomo sem justificativa adequada configura uma violação direta ao direito ao trabalho, garantido pela CF/88, art. 5º, XIII. O autor teve sua capacidade de gerar renda obstruída pela seguradora, que, de forma arbitrária, o impediu de exercer sua atividade profissional. Esta situação causou prejuízos financeiros ao autor, que deixou de auferir seus rendimentos habituais, além de danos à sua reputação e moral.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XIII - Direito ao livre exercício do trabalho.
CCB/2002, art. 927 - Responsabilidade civil por ato ilícito.
Jurisprudência:
Bloqueio Indevido de Motorista
Direito ao Trabalho de Motorista Autônomo
4. Indenização por Danos Morais
O bloqueio do autor gerou danos morais, pois, além de ser impedido de trabalhar, sua imagem profissional foi prejudicada perante seus clientes e contratantes. A frustração, a angústia e o abalo psicológico causado pela impossibilidade de exercer sua profissão constituem fundamento para o pedido de indenização por danos morais, em conformidade com o CCB/2002, art. 186, que obriga à reparação por atos que causem danos à personalidade e à dignidade do indivíduo.
Legislação:
CCB/2002, art. 186 - Estabelece o dever de indenizar por danos morais.
CCB/2002, art. 927 - Determina a reparação por atos ilícitos.
Jurisprudência:
Indenização por Dano Moral de Motorista
Responsabilidade da Seguradora por Dano Moral
5. Indenização por Danos Materiais
Além dos danos morais, o autor pleiteia a indenização por danos materiais, referentes ao lucro cessante, ou seja, os valores que o autor deixou de ganhar em decorrência do bloqueio de sua atividade. A seguradora, ao impedi-lo de atuar, causou prejuízos econômicos que devem ser ressarcidos com base no CCB/2002, art. 402, que prevê a reparação integral dos prejuízos, tanto emergentes quanto os lucros cessantes.
Legislação:
CCB/2002, art. 402 - Responsabilidade por indenização de lucros cessantes e danos emergentes.
CCB/2002, art. 927 - Regras gerais sobre reparação de danos materiais.
Jurisprudência:
Danos Materiais e Bloqueio por Seguradora
Indenização por Lucro Cessante de Motorista
6. Obrigação de Fazer
Além da indenização, o autor requer a tutela de urgência para que seja determinado à seguradora que libere, imediatamente, o perfil de segurança do autor, de forma a permitir que ele retome suas atividades de transporte. Esta obrigação de fazer é necessária para cessar os danos contínuos sofridos pelo autor, garantindo-lhe o direito de trabalhar. A medida urgente é amparada pelo CPC/2015, art. 300, que prevê a concessão de tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 - Concessão de tutela de urgência.
CCB/2002, art. 927 - Reparação por ato ilícito.
Jurisprudência:
Tutela de Urgência e Obrigação de Fazer
Liberação de Atividade de Motorista por Seguradora
7. Direito ao Trabalho
O bloqueio do perfil do autor pela seguradora violou o direito ao trabalho, um direito fundamental protegido pela CF/88, art. 5º, XIII. A imposição de barreiras ao exercício de sua atividade profissional sem base legal é uma conduta abusiva, e a liberação imediata deve ser garantida pelo Poder Judiciário, para que o autor não continue sofrendo os prejuízos decorrentes dessa violação.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XIII - Direito ao trabalho.
CCB/2002, art. 927 - Obrigação de reparar o dano.
Jurisprudência:
Direito ao Trabalho de Motorista Autônomo
Bloqueio e Direito ao Trabalho
8. Seguradora de Risco
A seguradora tem a responsabilidade de garantir que seus atos estejam em conformidade com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, assegurados pelo CDC, art. 4º. Ao agir de forma unilateral e abusiva, bloqueando o autor sem fundamento adequado, a seguradora cometeu um ato ilícito, que deve ser reparado, seja pela liberação da atividade, seja pela indenização pelos danos causados.
Legislação:
CDC, art. 4º - Princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais.
CCB/2002, art. 927 - Obrigação de reparar danos.
Jurisprudência:
Responsabilidade da Seguradora por Bloqueio
Seguradora de Risco e Bloqueio de Atividade
9. Responsabilidade Civil
A conduta da seguradora enquadra-se na responsabilidade civil por ato ilícito, conforme estabelecido pelo CCB/2002, art. 927. A seguradora deverá arcar com as consequências de seus atos, restituindo o autor pelos prejuízos materiais e morais sofridos, além de liberar imediatamente o perfil de segurança, possibilitando o retorno de suas atividades profissionais. O presente pedido visa garantir a reparação plena dos danos.
Legislação:
CCB/2002, art. 927 - Responsabilidade por ato ilícito e dever de reparação.
Jurisprudência:
Responsabilidade Civil da Seguradora
Reparação de Danos por Ato Ilícito da Seguradora
10. Recurso
Caso não haja atendimento integral ao pleito de liberação imediata da atividade do autor e à indenização por danos materiais e morais, a parte reclamante poderá recorrer da decisão judicial. A tutela recursal é necessária para garantir que os direitos do autor sejam resguardados e que ele possa voltar a exercer suas atividades sem impedimentos, além de obter a reparação pelos danos sofridos.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 - Tutela de urgência.
CCB/2002, art. 927 - Reparação por ato ilícito.
Jurisprudência:
Recurso em Ação contra Seguradora
Tutela Recursal contra Seguradora
Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se que a seguradora seja condenada a liberar imediatamente o perfil de segurança do autor, possibilitando o retorno ao exercício de sua atividade de transporte de mercadorias, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do bloqueio indevido. Solicita-se, ainda, a concessão da tutela de urgência para que o autor não continue sofrendo prejuízos.
