Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil Objetiva contra Saneloc e Gente Seguradora

Publicado em: 13/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor
Documento jurídico referente à apresentação de réplica à contestação em ação de responsabilidade civil objetiva, sob os termos do CPC/2015, art. 350. Na peça, o autor refuta os argumentos apresentados pelas rés Saneloc - Locações de Equipamentos EIRELI e Gente Seguradora S/A, fundamentando-se no Código Civil e na Constituição Federal para comprovar a responsabilidade solidária e objetiva das rés em acidente envolvendo caminhão de propriedade da Saneloc e contrato de seguro administrado pela Gente Seguradora. Solicita-se a condenação das rés ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de juros, correção monetária e demais cominações legais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RÉ SANELOC - LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI

PREÂMBULO

A. V. F. DA C., já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO apresentada pela RÉ SANELOC - LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI, nos termos do CPC/2015, art. 350, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A contestação apresentada pela Ré SANELOC busca desviar sua responsabilidade, alegando que a inclusão da seguradora GENTE SEGURADORA S/A no polo passivo seria necessária para a resolução da lide. Contudo, tal argumento não afasta a responsabilidade objetiva da Ré, que decorre de sua condição de proprietária do caminhão envolvido no acidente, conforme o CCB/2002, art. 932, III.

DO DIREITO

A responsabilidade civil da Ré SANELOC é objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 927, combinado com o art. 932, III, que prevê a obrigação do empregador ou comitente de reparar os danos causados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir. O acidente ocorreu por imprudência do motorista do caminhão, empregado da Ré, que não guardou a devida distância de segurança.

Além disso, a tentativa de transferir a responsabilidade para a seguradora não afasta o dever da Ré de indenizar o Autor pelos danos materiais e lucros cessantes sofridos, conforme o princípio da reparação integral (CF/88, art. 5º, V e X).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se o total desprovimento da contestação apresentada pela Ré SANELOC, com a consequente condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial, acrescidos de juros e correção monetária.

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RÉ GENTE SEGURADORA S/A

PREÂMBULO

ANTÔNIO VITOR FERREIRA DA CRUZ, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO apresentada pela RÉ GENTE SEGURADORA S/A, nos termos do CPC/2015, art. 350, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Ré GENTE SEGURADORA S/A alega que sua responsabilidade está limitada ao valor da apólice e que n"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Preâmbulo

Trata-se de análise e julgamento do recurso interposto no âmbito do processo acima mencionado, no qual o autor, A. V. F. DA C., busca a condenação das rés SANELOC - LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI e GENTE SEGURADORA S/A pelos danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito.

Dos Fatos

Conforme os autos, restou comprovado que o acidente foi causado por imprudência do motorista do caminhão pertencente à ré SANELOC. A tentativa da ré de transferir a responsabilidade para a seguradora não afasta sua obrigação de indenizar, conforme os artigos 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro de 2002.

A ré GENTE SEGURADORA S/A, por sua vez, alega que sua responsabilidade está limitada à apólice contratada. Contudo, é pacífico na jurisprudência que a seguradora responde solidariamente dentro dos limites pactuados, conforme a Súmula 537 do STJ.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, garante o direito à reparação integral dos danos sofridos. Ademais, o artigo 421 do Código Civil reforça o princípio da função social do contrato, que deve prevalecer neste caso.

A responsabilidade objetiva da ré SANELOC decorre do artigo 932, III, do Código Civil, enquanto a solidariedade da seguradora é respaldada pela jurisprudência e pela interpretação do contrato de seguro.

Análise Hermenêutica e Decisão

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que os argumentos das rés não afastam os direitos do autor à reparação integral. A ré SANELOC tem responsabilidade objetiva pelo acidente, enquanto a ré GENTE SEGURADORA S/A deve responder solidariamente, dentro dos limites da apólice contratada.

Conforme a hermenêutica constitucional e infraconstitucional, aplico os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral, de modo a garantir o equilíbrio contratual e a proteção dos direitos do autor.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, condenando as rés SANELOC - LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI e GENTE SEGURADORA S/A ao pagamento dos valores pleiteados na inicial, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento minha decisão na obrigação de motivação das decisões judiciais e no princípio da justiça material.

Termos Finais

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e julgo procedente a ação, condenando as rés ao pagamento das verbas devidas ao autor, conforme os valores especificados na petição inicial.

É como voto.

Caxias do Sul/RS, [DATA]

Magistrado(a): [NOME DO MAGISTRADO]


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