Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [número do processo]

Embargante: [nome do embargante]

Embargado: [nome do embargado]

Dos Fatos

Trata-se de decisão judicial que considerou válida a segunda procuração juntada aos autos para fins de contagem do prazo de interposição dos embargos à execução, desconsiderando a primeira procuração, que também é válida e foi anteriormente juntada aos autos.

Ocorre que a decisão embargada não enfrentou a questão relativa à validade da primeira procuração, tampouco fundamentou adequadamente a razão pela qual desconsiderou tal documento, limitando-se a reconhecer a tempestividade dos embargos com base exclusivamente na segunda procuração.

Tal omissão compromete a clareza e a completude da decisão, configurando vício que justifica a oposição dos presentes embargos de declaração.

Da Fundamentação

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em questão, verifica-se evidente omissão, uma vez que a decisão embargada não enfrentou a questão relativa à validade da primeira procuração.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de fundamentação adequada compromete o princípio da motivação das decisões judiciais, essencial ao Estado Democrático de Direito.

Além disso, a desconsideração da primeira procuração, sem qualquer fundamentação, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF/88, prejudicando o direito do embargante de ver analisada a totalidade das suas alegações.

Jurisprudência

Para corroborar os argumentos apresentados, destaco os seguintes precedentes:

• STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Americana - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 11/10/2024: "A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 06/11/2024: "A ausência de enfrentamento de questão relevante configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração."

Conclusão

Diante do exposto, considerando a omissão verificada no enfrentamento da questão relativa à validade da primeira procuração, bem como a ausência de fundamentação adequada, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, com provimento para sanar a omissão identificada.

Determino que a decisão embargada seja complementada, enfrentando a questão relativa à validade da primeira procuração, conforme os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 93, IX, da CF/88.

É como voto.

[Local], [data]

Magistrado: [nome do magistrado]