Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face da decisão proferida, sob alegação de omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII. A decisão embargada, conforme narrado, não teria enfrentado expressamente tal questão, circunstância que, segundo a embargante, prejudica o regular desenvolvimento do processo.

Os embargos foram tempestivamente interpostos, nos termos do Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 1.023, e requerem a manifestação sobre o ponto omitido.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais. No caso em apreço, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, tema essencial para a definição das responsabilidades probatórias das partes.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, VIII, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, mediante a inversão do ônus da prova, quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente. Este dispositivo busca equilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor, conferindo maior proteção à parte vulnerável.

Ademais, a ausência de fundamentação acerca de ponto relevante da controvérsia configura violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal (CF/88), art. 93, IX. Este dispositivo consagra o dever do magistrado de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes que sejam relevantes para o deslinde da causa.

Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a omissão em manifestar-se sobre questão relevante enseja a nulidade da decisão, conforme se depreende dos precedentes destacados:

1. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões e obscuridades, sendo cabíveis quando a decisão não enfrenta questão relevante para o mérito da controvérsia.

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO.

Tese de julgamento: A ausência de manifestação sobre matéria essencial viola o art. 93, IX, da CF/88, gerando nulidade da decisão.

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da CF/88, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, determinando a manifestação expressa sobre o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional.

É como voto.

IV. Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo provimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão verificada, determinando o pronunciamento expresso sobre a inversão do ônus da prova. Publique-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

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Magistrado(a): [NOME COMPLETO]