Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por [INSERIR NOME DO EMBARGANTE], devidamente qualificado nos autos, em face de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal que manteve a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo embargante contra [INSERIR NOME DO EMBARGADO].

O embargante alega omissão do Tribunal em relação à aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que estabelece que, em caso de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade.

Os embargos foram apresentados com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de oposição para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

Voto

Análise da Admissibilidade

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim, passo à análise do mérito.

Do Mérito

Conforme narrado nos autos, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, que deixou de analisar a aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. O referido tema estabelece que, "na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade".

A análise do acórdão embargado revela, de fato, a ausência de manifestação expressa sobre a aplicabilidade do referido tema repetitivo ao caso concreto, embora este seja diretamente pertinente à controvérsia apresentada nos autos. Tal ausência configura omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.

Ademais, a ausência de manifestação sobre o tema impede o prequestionamento da matéria, essencial para eventual interposição de recurso especial, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Da Aplicação do Direito ao Caso Concreto

Com base no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, quando esta for impugnada pelo consumidor. No caso em análise, tal ônus não foi observado, uma vez que o Tribunal desconsiderou a inversão do ônus da prova, mantendo a sentença de improcedência.

Assim, a omissão apontada deve ser suprida, com a devida manifestação sobre a aplicabilidade do tema ao caso concreto, em respeito ao princípio da legalidade e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ ao caso concreto.

Determino, ainda, que a matéria seja considerada prequestionada, nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de interposição de recurso especial, caso assim desejem as partes.

Intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Desembargador(a) Relator(a)