Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada

Publicado em: 07/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor
Recurso especial interposto por J. A. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a improcedência de ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega violação ao CPC/2015, art. 429, II, e ao Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que atribui à instituição bancária o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo consumidor. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o provimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça para reformar a decisão recorrida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo nº: XXXXXXX

RECORRENTE: J. A. A.

RECORRIDO: BANCO XYZ S/A

RECURSO ESPECIAL

J. A. A., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Colenda Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo o seu processamento e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Segue, em anexo, o comprovante de recolhimento das custas processuais, conforme determina a legislação vigente.

PREÂMBULO

O presente recurso especial é interposto em razão de violação à legislação federal, notadamente ao CPC/2015, art. 429, II, e ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova em contratos bancários cuja autenticidade da assinatura é impugnada pelo consumidor.

DOS FATOS

O recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário, alegando que a assinatura constante no contrato de financiamento juntado pela instituição financeira recorrida era inautêntica. Durante o curso do processo, o recorrente desistiu da realização de perícia grafotécnica, o que levou o juízo de primeiro grau a julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que não havia prova suficiente para demonstrar a alegada fraude.

O recorrente interpôs recurso de apelação, sustentando que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, caberia à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, uma vez que foi ela quem apresentou o contrato como meio de prova. Contudo, o Tribunal de Justiça manteve a sentença de improcedência, afastando a aplicação do referido tema repetitivo.

Embargos de declaração foram opostos, com o objetivo de prequestionar a matéria para viabilizar a interposição de recurso especial. Todavia, os embargos foram rejeitados, sob o argumento de que não havia omissão no acórdão.

DO DIREITO

O acórdão recorrido violou frontalmente o CPC/2015, art. 429, II, e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que estabelece que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao p"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX

Recorrente: J. A. A.

Recorrido: Banco XYZ S/A

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, passo a proferir meu voto no presente processo.

1. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por J. A. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O recorrente alega violação ao art. 429, inciso II, do CPC/2015, bem como descumprimento da tese jurídica firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ.

O recurso discute a distribuição do ônus da prova em contratos bancários, no qual o recorrente impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato apresentado pela instituição financeira.

2. Fundamentação

De acordo com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

2.1 Dos Fatos

O recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário, alegando assinatura inautêntica no contrato de financiamento. Contudo, desistiu da realização de perícia grafotécnica, levando o juízo de primeiro grau a julgar improcedente a ação. Em recurso de apelação, o recorrente afirmou que o ônus de provar a autenticidade da assinatura cabia à instituição financeira, conforme o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. Todavia, o Tribunal de Justiça manteve a improcedência, afastando o referido tema.

2.2 Do Direito

O art. 429, inciso II, do CPC/2015, estabelece que cabe à parte que apresenta o documento o ônus de provar sua autenticidade. O Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ consolidou tal entendimento, definindo que, em casos de impugnação da assinatura pelo consumidor, é responsabilidade da instituição financeira comprovar sua veracidade.

“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 429, II).”

O Tribunal de Justiça, ao manter a improcedência da ação e desconsiderar o ônus probatório da instituição financeira, violou frontalmente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, bem como o art. 429, inciso II, do CPC/2015.

2.3 Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça possui reiteradas decisões que corroboram a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo nº 1.061:

  • STJ (2ª Seção) - REsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 24/11/2021: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.”
  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo: “Decisão que reafirma a necessidade de observância dos temas repetitivos do STJ, especialmente no que tange à distribuição do ônus da prova em contratos bancários.”

3. Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido. Determino que o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário seja atribuído à instituição financeira recorrida, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ.

Condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.

4. Dispositivo

Assim sendo, julgo procedente o pedido e voto pelo provimento do recurso.

Minas Gerais, data.

_________________________________________

Magistrado


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Notificação Extrajudicial para Apresentação de Contratos de Cheque Especial com Base no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Notificação Extrajudicial para Apresentação de Contratos de Cheque Especial com Base no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 01/07/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Documento formal de notificação extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica notificante contra uma instituição financeira notificada. A notificação solicita, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a apresentação, em prazo de 10 dias úteis, de contratos ou documentos que comprovem a contratação de crédito na modalidade de cheque especial. A medida é baseada na ausência de comunicação clara e inequívoca sobre a contratação, o que caracteriza prática abusiva e viola os princípios da boa-fé e da transparência. O documento também alerta para possíveis medidas judiciais em caso de descumprimento.

Acessar

Modelo de Ação de Liberação de Bens Dados em Garantia em Contrato Bancário com Fundamento no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Liberação de Bens Dados em Garantia em Contrato Bancário com Fundamento no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 07/02/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, visando à liberação de bens dados em garantia (veículos e imóveis) em contrato de financiamento bancário. O autor argumenta a abusividade na aplicação de juros e multas, a ausência de comprovação documental do contrato original e o enriquecimento sem causa, fundamentando-se nos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e dever de transparência previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A demanda também apresenta jurisprudências correlatas e requer a produção de provas periciais e documentais, além da designação de audiência de conciliação e outros pedidos processuais.

Acessar

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança Bancária: Defesa de Banco XYZ S/A com Fundamentação Jurídica e Contratual

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança Bancária: Defesa de Banco XYZ S/A com Fundamentação Jurídica e Contratual

Publicado em: 21/02/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Contestação apresentada pelo Banco XYZ S/A em face de uma ação de cobrança bancária ajuizada por A. J. dos S., contestando alegações de abusividade em tarifas e encargos contratuais. A peça aborda a validade das cobranças, com base em legislação aplicável e jurisprudências do STJ, como os Temas 958 e 972, além de reforçar a regularidade do contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes. Requer a improcedência da ação e a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.