Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX

Recorrente: J. A. A.

Recorrido: Banco XYZ S/A

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, passo a proferir meu voto no presente processo.

1. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por J. A. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O recorrente alega violação ao art. 429, inciso II, do CPC/2015, bem como descumprimento da tese jurídica firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ.

O recurso discute a distribuição do ônus da prova em contratos bancários, no qual o recorrente impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato apresentado pela instituição financeira.

2. Fundamentação

De acordo com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

2.1 Dos Fatos

O recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário, alegando assinatura inautêntica no contrato de financiamento. Contudo, desistiu da realização de perícia grafotécnica, levando o juízo de primeiro grau a julgar improcedente a ação. Em recurso de apelação, o recorrente afirmou que o ônus de provar a autenticidade da assinatura cabia à instituição financeira, conforme o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. Todavia, o Tribunal de Justiça manteve a improcedência, afastando o referido tema.

2.2 Do Direito

O art. 429, inciso II, do CPC/2015, estabelece que cabe à parte que apresenta o documento o ônus de provar sua autenticidade. O Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ consolidou tal entendimento, definindo que, em casos de impugnação da assinatura pelo consumidor, é responsabilidade da instituição financeira comprovar sua veracidade.

“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 429, II).”

O Tribunal de Justiça, ao manter a improcedência da ação e desconsiderar o ônus probatório da instituição financeira, violou frontalmente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, bem como o art. 429, inciso II, do CPC/2015.

2.3 Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça possui reiteradas decisões que corroboram a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo nº 1.061:

• STJ (2ª Seção) - REsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 24/11/2021: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.”
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo: “Decisão que reafirma a necessidade de observância dos temas repetitivos do STJ, especialmente no que tange à distribuição do ônus da prova em contratos bancários.”

3. Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido. Determino que o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário seja atribuído à instituição financeira recorrida, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ.

Condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.

4. Dispositivo

Assim sendo, julgo procedente o pedido e voto pelo provimento do recurso.

Minas Gerais, data.

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Magistrado