Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada
Publicado em: 07/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo nº: XXXXXXX
RECORRENTE: J. A. A.
RECORRIDO: BANCO XYZ S/A
RECURSO ESPECIAL
J. A. A., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Colenda Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo o seu processamento e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
Segue, em anexo, o comprovante de recolhimento das custas processuais, conforme determina a legislação vigente.
PREÂMBULO
O presente recurso especial é interposto em razão de violação à legislação federal, notadamente ao CPC/2015, art. 429, II, e ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova em contratos bancários cuja autenticidade da assinatura é impugnada pelo consumidor.
DOS FATOS
O recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário, alegando que a assinatura constante no contrato de financiamento juntado pela instituição financeira recorrida era inautêntica. Durante o curso do processo, o recorrente desistiu da realização de perícia grafotécnica, o que levou o juízo de primeiro grau a julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que não havia prova suficiente para demonstrar a alegada fraude.
O recorrente interpôs recurso de apelação, sustentando que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, caberia à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, uma vez que foi ela quem apresentou o contrato como meio de prova. Contudo, o Tribunal de Justiça manteve a sentença de improcedência, afastando a aplicação do referido tema repetitivo.
Embargos de declaração foram opostos, com o objetivo de prequestionar a matéria para viabilizar a interposição de recurso especial. Todavia, os embargos foram rejeitados, sob o argumento de que não havia omissão no acórdão.
DO DIREITO
O acórdão recorrido violou frontalmente o CPC/2015, art. 429, II, e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que estabelece que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao p"'>...