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I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S., nos autos da ação indenizatória proposta em face do réu, em que se pleiteia, entre outros pedidos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O embargante alega que a sentença proferida é omissa, na medida em que deixou de fundamentar de maneira expressa, no dispositivo, o pedido de indenização por danos morais, tratando do tema apenas no relatório da decisão. Sustenta que tal omissão configura vício formal, violando o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual requer a sua correção por meio dos presentes embargos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas.

O art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. A omissão, no caso em análise, ocorreu no dispositivo da sentença, que não enfrentou de forma expressa o pedido de indenização por danos morais.

Ademais, o art. 489, § 1º, do CPC/2015 dispõe que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A ausência de manifestação no dispositivo da sentença impede que as partes compreendam de forma clara os fundamentos da decisão, prejudicando o controle de sua legalidade.

Os tribunais superiores têm consolidado o entendimento de que omissões formais em decisões judiciais devem ser sanadas por meio de embargos de declaração, conforme demonstram as seguintes jurisprudências:

• STJ, RESP 15.774-0: \"Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.\"
• TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de vício formal no acórdão embargado obsta o acolhimento dos embargos de declaração.\"
• STJ, ED no REsp 437.380: \"Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão recorrida, salvo na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.\"

Portanto, reconheço a omissão no dispositivo da sentença, devendo ser sanada, a fim de que conste a devida fundamentação acerca do pedido de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão existente na sentença, com a inclusão da seguinte fundamentação no dispositivo:

\"Julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais, por não restar comprovado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado.\"

Intimem-se as partes para ciência.

Local e data

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Magistrado