Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Acórdão sobre Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento
Publicado em: 06/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Processo nº: 8000964-71.2021.8.05.0108
Embargante: W. M. F. de S.
Embargado: Banco Itaú Consignado S/A
PREÂMBULO
W. M. F. de S., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma Recursal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela Embargante em razão de um contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, firmado sem o seu consentimento. A sentença de primeiro grau foi favorável à Embargante, declarando a nulidade do contrato, condenando o Banco Itaú Consignado S/A à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
Contudo, em sede de Recurso Inominado interposto pelo Banco, esta Egrégia Turma Recursal reformou integralmente a sentença, julgando improcedentes os pleitos autorais. A decisão, no entanto, incorreu em omissão, pois não apreciou as contrarrazões apresentadas pela Embargante, que continham elementos essenciais para a análise do caso.
Ademais, destaca-se que a Embargante possui outra ação de natureza idêntica contra o mesmo banco, na qual a decisão de procedência foi mantida em sede recursal, o que reforça a necessidade de análise detalhada das contrarrazões.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No presente caso, verifica-se omissão no acórdão embargado, uma vez que as contrarrazões apresentadas pela Embargante não foram analisadas, o que compromete a completude e a justiça da decisão.
O princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, exige que todos os argumentos apresentados pelas partes sejam devidamente apreciados pelo órgão julgador. A ausência de análise das contrarrazões configura violação a esse princípio constitucional, além"'>...
