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I. Relatório

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Mévio, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, contra sentença proferida em ação indenizatória. A sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por lucros cessantes, mas omitiu-se quanto ao pedido de danos estéticos. Além disso, condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, configurando contradição.

Os embargos foram tempestivamente interpostos e encontram-se aptos para apreciação.

II. Fundamentação

1. Da Omissão

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, verifico que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de indenização por danos estéticos, mesmo havendo prova pericial que confirmou a existência e a extensão desses danos.

Tal omissão viola o princípio da congruência, previsto no artigo 492 do CPC/2015, que determina que o magistrado deve decidir nos limites da lide. Assim, é imperioso o acolhimento dos embargos para sanar a omissão identificada.

2. Da Contradição

Igualmente, verifica-se contradição na sentença ao condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo tendo sido julgados procedentes os pedidos principais. Tal decisão contraria o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, que estabelece que a parte sucumbente deve arcar com as despesas processuais e honorários.

Portanto, cabe também acolher os embargos para corrigir a contradição apontada.

3. Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, assegura que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A omissão e a contradição verificadas na sentença violam esse preceito constitucional, sendo imprescindível o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional atenda aos requisitos de clareza, coerência e completude.

4. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões e contradições em decisões judiciais:

STJ - Corte Especial: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material." (ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05).

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para:

1. Sanar a omissão identificada, manifestando-me sobre o pedido de indenização pelos danos estéticos e reconhecendo o direito do autor à indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro na prova pericial constante nos autos;
2. Corrigir a contradição quanto à condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo que a sucumbência é integralmente da ré;
3. Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão.

Assim, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, IX, e no CPC/2015, artigos 1.022 e 492, julgo procedentes os embargos de declaração.