Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise de recurso interposto nos autos do processo nº 0040236-07.2023.8.16.0021, em que a parte ré, S. de O., interpôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando omissões e contradições na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 45.1). A parte autora, S. A. C. de O., apresentou contrarrazões, pleiteando a rejeição dos embargos.

A presente análise visa a interpretação hermenêutica dos fatos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, em conformidade com a CF/88, art. 93, inciso IX, que exige fundamentação das decisões judiciais.

Dos Fatos

A ação em questão trata de demarcação de imóveis adquiridos durante o casamento das partes, com posterior construção de salas comerciais após a separação. Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 45.1), foram fixadas as questões de fato e de direito, concedida gratuidade de justiça ao réu e ajustado o valor da causa.

Inconformado, o réu interpôs embargos de declaração, alegando omissões e contradições e pleiteando efeitos infringentes. Todavia, os argumentos apresentados configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem apontar qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Do Direito

O CPC/2015, art. 1.022, dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A utilização dos embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão é vedada, configurando desvirtuamento de sua natureza jurídica.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à modificação do conteúdo da decisão, salvo em casos excepcionais em que a correção de vícios resulte, de forma reflexa, na alteração do julgado. No presente caso, não há qualquer vício na decisão que justifique a aplicação de efeitos infringentes.

Jurisprudências

A seguir, colaciono precedentes que reforçam o entendimento de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneos recursais:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito de vizinhança. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. (...) Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 09/08/2024 - DJ 09/08/2024.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. (...) Pretensão de rediscutir os fundamentos utilizados pela Corte, para afastar a tese defensiva. Impossibilidade. Desvirtuação da própria natureza dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Rio Grande da Serra - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 12/08/2024 - DJ 12/08/2024.

Conclusão

Diante do exposto, concluo que os embargos de declaração interpostos pelo réu não se prestam à finalidade pretendida, configurando-se como mero inconformismo com a decisão proferida. Não há, nos autos, qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Dispositivo

Com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX e no CPC/2015, art. 1.022, voto por:

1. Conhecer os embargos de declaração, dado que preenchem os requisitos de admissibilidade;
2. Rejeitar os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material;
3. Condenar o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80.

Termos Finais

É como voto.

Cascavel/PR, data.

Magistrado
Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR