Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos(as) Senhores(as), ao analisar os autos do presente processo e com base nos elementos fáticos e jurídicos apresentados, passo a expor meu voto fundamentado, em atenção ao disposto na CF/88, art. 93, IX.

I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Embargante, [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], contra decisão proferida nos autos do processo nº ____________, alegando supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade. O Embargado, Espólio de [NOME DO FALECIDO], representado por seu inventariante, apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

II. Fundamentação

1. Do Cabimento dos Embargos de Declaração

Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam:

• Esclarecer obscuridade;
• Eliminar contradição;
• Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento;
• Corrigir erro material.

No caso em apreço, observa-se que a decisão embargada foi proferida com fundamentação clara e suficiente, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.

2. Da Inexistência de Vícios na Decisão

Conforme análise dos autos, verifica-se que todas as questões relevantes foram devidamente abordadas e analisadas na decisão atacada. A alegação do Embargante de que houve omissão e contradição não está respaldada por elementos concretos, configurando-se como mero inconformismo com o resultado do julgado.

Ademais, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para rediscutir o mérito da decisão, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Destaco a seguinte jurisprudência:

STJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 02/10/2023 - DJ 04/10/2023
\"Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.\"

3. Da Litigância de Má-Fé

A análise do presente caso revela indícios de que os embargos de declaração foram opostos com finalidade protelatória, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Esse comportamento processual do Embargante, além de violar o princípio da boa-fé processual, contribui para o congestionamento do Judiciário, devendo ser coibido.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Embargante por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Além disso, condeno o Embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pela configuração de litigância de má-fé.

IV. Dispositivo

Diante do exposto, decido:

• Conhecer os embargos de declaração, dado que preenchidos os pressupostos de admissibilidade;
• Rejeitá-los, por ausência de fundamento jurídico que os ampare;
• Condenar o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa;
• Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________, ___ de ____________ de 20__.

Assinado eletronicamente,
[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito