Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face do Espólio de [NOME COMPLETO DO FALECIDO], decorrente de acidente de trânsito ocorrido em [DATA], que causou prejuízos ao autor.

O Espólio, representado pela viúva do falecido, apresentou contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de bens inventariáveis, além de questionar a comprovação dos danos materiais e sugerir que as despesas sejam cobradas do seguro DPVAT.

Os autos estão em ordem, sendo possível o julgamento do mérito.

Fundamentação

1. Da Legitimidade Passiva

Nos termos do art. 75, VII, do CPC/2015, o espólio é representado pelo inventariante e possui legitimidade para responder pelas obrigações do falecido até a partilha dos bens. Ainda que não haja inventário aberto, a viúva do falecido, na condição de herdeira presumida, pode representar o espólio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Ademais, o art. 1.997 do Código Civil dispõe que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”. Assim, resta clara a legitimidade passiva do espólio.

2. Da Existência de Bens no Espólio

Embora o Espólio alegue a inexistência de bens, não há nos autos qualquer prova que corrobore tal afirmação. Ao contrário, é imprescindível que sejam realizadas diligências, como ofícios a órgãos competentes, para verificar a existência de bens móveis, imóveis, contas bancárias e outros ativos deixados pelo falecido.

Portanto, não há como acolher a alegação de inexistência de bens sem a devida apuração.

3. Da Comprovação dos Danos Materiais

O Autor anexou aos autos notas fiscais e recibos que comprovam as despesas realizadas com o conserto do veículo e o tratamento médico. A contestação apresentada pelo Espólio não desqualifica tais documentos, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento capaz de invalidar as provas.

4. Da Responsabilidade pelos Danos

Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade pelos danos causados pelo falecido é transferida ao espólio, não podendo ser afastada pelo fato de o seguro DPVAT existir. O DPVAT, embora possa ser acionado, trata-se de uma cobertura complementar e não exime o Espólio de sua obrigação principal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio;
2. Determinar a realização de diligências para apuração da existência de bens em nome do falecido, incluindo contas bancárias, veículos e imóveis;
3. Julgar procedente o pedido do Autor para condenar o Espólio de [NOME COMPLETO DO FALECIDO] ao pagamento de:
• Indenização por danos materiais, conforme valores apresentados nos autos;
• Indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado em liquidação de sentença;
4. Condenar o Espólio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito