Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Requerida, Allianz Seguros S/A, contra decisão que reconheceu a legitimidade da Requerente, M. G. F., para prosseguir com a demanda de complementação de indenização securitária, cumulada com danos morais e materiais. A embargante alega contradição na decisão, especialmente quanto à ausência de comprovação do vínculo formal entre a Requerente e o falecido.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015, têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. No entanto, a análise dos autos revela que a Requerida utiliza-se do presente recurso com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível nessa via recursal.

Quanto à alegação de contradição, é importante esclarecer que esta deve ser interna à decisão judicial, ou seja, deve haver incompatibilidade entre as proposições contidas no julgado. No caso em tela, a decisão combatida é clara e coerente ao reconhecer a legitimidade ativa da Requerente, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção constitucional à família (CF/88, art. 226).

Ademais, a ausência de vínculo formal entre a Requerente e o falecido não obsta o reconhecimento da legitimidade ativa, especialmente diante das provas documentais e testemunhais que demonstram a convivência estável entre as partes. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta os vícios alegados pela embargante.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito de decisões judiciais. Transcrevo, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.

“Os embargos foram utilizados com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido no âmbito deste recurso, sendo que o inconformismo do embargante deve ser objeto de recurso próprio.”

(STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)

2. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E INTERPRETAÇÃO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

“A contradição apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração é a que ocorre entre proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado, e não entre o julgado e teses ou interpretações externas da parte.”

(STJ, EDcl no AgInt na SLS Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Requerida, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Determino, ainda, a aplicação de multa à embargante, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos.

É como voto.

Conclusão

Por fim, encaminho os autos à Secretaria para cumprimento das determinações acima e intimação das partes, nos termos da legislação processual vigente.

Cascavel/PR, [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito