Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Complementação de Indenização Securitária

Narrativa de Fato e Direito:

I - Dos Fatos

O presente processo refere-se aos embargos de declaração apresentados pela seguradora Allianz Seguros S/A, que contesta a decisão proferida em primeira instância, a qual afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da apelada, M. G. F., para figurar no polo ativo da demanda de complementação de indenização securitária, relacionada ao falecimento de seu companheiro em acidente de trânsito. A seguradora sustenta que o espólio deveria ser a parte autora da ação, pois os bens do falecido devem ser objeto de inventário.

A apelada, no entanto, ingressou com a demanda em nome próprio, buscando a complementação da indenização securitária por conta dos danos morais sofridos, das despesas com o funeral e dos prejuízos emocionais decorrentes da perda de seu companheiro. O relacionamento entre a apelada e o falecido era de união estável, reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura. A ausência de qualquer assistência por parte da seguradora agravou o sofrimento da apelada, já vulnerável pela perda.

A decisão proferida pelo Juízo de primeira instância reconheceu que a apelada possui legitimidade para pleitear a indenização securitária em nome próprio, por se tratar de danos pessoais, de natureza moral e material, que afetam diretamente a sua pessoa.

II - Da Legitimidade Ativa da Apelada

A decisão do Juízo de primeira instância foi acertada ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa da apelada, conforme o disposto no CPC/2015, art. 17, que exige interesse e legitimidade para que alguém postule em juízo. No presente caso, a apelada, sendo companheira do falecido e declarante da certidão de óbito, tem legitimidade para buscar reparação pelos danos sofridos, tanto materiais (despesas de funeral) quanto morais (prejuízos emocionais pela perda).

Não se trata de uma ação movida pelo espólio do falecido, pois a apelada não está pleiteando direitos relacionados à partilha de bens. Ao invés disso, busca reparação pessoal, já que foi diretamente prejudicada pelo falecimento do seu companheiro, sendo a principal afetada pelos danos emocionais e financeiros resultantes desse evento. Os danos morais são, por definição, pessoais e intransferíveis, não cabendo, portanto, ao espólio pleiteá-los em seu lugar.

III - Da Teoria da Asserção e do Pedido de Indenização por Danos Morais

Nos termos do CPC/2015, art. 319, a legitimidade deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção, que considera as alegações iniciais para avaliar se a parte tem legitimidade para propor a demanda. A apelada alegou ser a companheira do falecido, tendo compartilhado com ele uma vida em união estável, o que lhe confere legitimidade para buscar a indenização securitária.

Além disso, é preciso distinguir a partilha de bens realizada em inventário dos danos morais pleiteados nesta demanda. Os danos morais sofridos pela apelada não se confundem com os bens do falecido, mas são resultado da perda do seu companheiro e do abalo emocional e material sofrido em decorrência dessa perda. A teoria da asserção, portanto, sustenta a legitimidade da apelada, uma vez que a sua alegação de união estável e os prejuízos sofridos são suficientes para justificar sua participação no polo ativo da demanda.

No tocante às despesas decorrentes do falecimento, a apelada arcou com os custos do funeral e está pleiteando o ressarcimento desses valores. Tal pedido é justificado pela necessidade de cobertura securitária, prevista na apólice do seguro, de forma que a seguradora deve responder pela complementação da indenização.

IV - Da Manutenção da Decisão Recorrida

Diante de todo o exposto, fica evidente que a apelada possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. A tentativa da seguradora de afastar essa legitimidade não tem fundamento, pois os direitos discutidos nesta ação são pessoais e exclusivos da apelada, relacionados ao sofrimento e às despesas resultantes da perda de seu companheiro.

A decisão de primeira instância está em consonância com os princípios constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, previstos no CF/88, art. 1º, III e art. 5º, XXXV. A dignidade da apelada deve ser preservada, pois o sofrimento que ela enfrentou com a perda do companheiro exige uma resposta judicial justa, que lhe permita ser reparada pelos danos emocionais e materiais sofridos.

Além disso, o comportamento da seguradora, ao tentar impedir a apelada de pleitear seus direitos, demonstra uma tentativa de protelar a execução da indenização, ignorando a dor e a situação de vulnerabilidade da apelada. A manutenção da decisão que reconheceu a legitimidade da apelada é essencial para garantir a justiça e a reparação pelos danos sofridos.

V - Considerações Finais

As contrarrazões aos embargos de declaração visam manter a decisão de primeira instância que reconheceu a legitimidade ativa da apelada, garantindo-lhe o direito de buscar, em nome próprio, a indenização securitária pela perda do companheiro. A tentativa da seguradora de afastar a legitimidade da apelada carece de fundamento, pois os direitos pleiteados são pessoais e relacionados ao sofrimento direto e às despesas que ela teve de suportar.

A decisão recorrida é justa e está em harmonia com os princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana e de acesso à justiça. A apelada tem o direito de buscar a reparação dos danos morais e materiais sofridos, sendo que a seguradora deve ser responsável pela complementação da indenização devida, conforme o contrato de seguro. A manutenção da decisão recorrida é, portanto, medida que se impõe para garantir que os direitos da apelada sejam respeitados e que ela possa obter a reparação pelos prejuízos sofridos.