Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer para Pagamento de Seguro Negado

Publicado em: 16/04/2024 CivelConsumidor
Explore um modelo de alegações finais para uma ação de obrigação de fazer contra uma seguradora que negou o pagamento de indenização securitária baseando-se em divergências irrelevantes nas informações do segurado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

por memoriais, conforme faculta o CPC/2015, art. 364, em face de [Nome da Companhia de Seguros], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. SÍNTESE PROCESSUAL

O Autor move a presente ação de obrigação de fazer contra a Ré, uma companhia de seguros, em razão da negativa desta em efetuar o pagamento do seguro do automóvel do Autor, que foi furtado em [data]. A negativa se baseou em supostas divergências nas informações prestadas pelo Autor acerca de seus deslocamentos nos dias anteriores ao furto, conforme apontado pela defesa da Ré.

II. DO MÉRITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

As alegações finais apresentadas discutem a recusa de uma seguradora em pagar a indenização de um seguro de automóvel sob a alegação de divergências nas informações prestadas pelo segurado. Elas argumentam que tais divergências não são fundamentos válidos para a negativa, destacando a boa-fé do segurado e a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor contra práticas abusivas.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Estas alegações finais reforçam a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme doutrinas de Cláudia Lima Marques e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, que criticam práticas comerciais que visam o enfraquecimento dos direitos do consumidor.

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