Simulação de Voto

Preâmbulo

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por A. J. dos S. em face da Seguradora XYZ, em razão da negativa de pagamento da indenização securitária, fundamentada na alegação de divergências nas informações prestadas quanto aos locais de trânsito e estacionamento do veículo segurado antes do furto.

Dos Fatos

Os autos demonstram que o autor, após o furto do veículo, cumpriu com as obrigações contratuais previstas, comunicando o sinistro e apresentando toda a documentação exigida pela seguradora ré. Contudo, o pagamento da indenização foi negado sob alegação de divergências nas informações prestadas pelo autor.

O autor argumenta que tais divergências não afetam a veracidade do sinistro e não configuram má-fé. Defende que a negativa é injustificada e abusiva, em violação à legislação consumerista e contratual vigente.

Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme disposto nos artigos 2º e 3º, §2º. O contrato firmado obriga a seguradora a indenizar o segurado em casos de sinistro comprovado, desde que as obrigações contratuais tenham sido cumpridas, o que foi demonstrado pelo autor.

A negativa de cobertura, baseada em divergências irrelevantes e sem comprovação de má-fé, configura prática abusiva vedada pelo CDC, art. 51, IV. Além disso, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil (art. 422).

Eventuais inconsistências nas informações prestadas pelo autor não afastam a obrigação da ré de indenizar, especialmente quando não há relação direta entre essas inconsistências e o sinistro ocorrido.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a abusividade da negativa de cobertura securitária em situações semelhantes. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pagamento da indenização securitária que era de rigor. Prejuízo moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual que não dá azo à indenização moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé. O dano moral é configurado quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento e causa constrangimento significativo ao consumidor."
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Falsidade da assinatura aposta em contrato de seguro supostamente firmado pela autora. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade solidária dos réus. Dever de indenizar."

Conclusão

Em razão dos fundamentos de fato e de direito apresentados, entendo que a negativa de cobertura por parte da seguradora ré é abusiva e contrária às normas consumeristas e contratuais aplicáveis, não havendo comprovação de má-fé ou tentativa de fraude por parte do autor.

A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando inadimplemento contratual. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento da indenização securitária devida, acrescida de juros e correção monetária.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial, para:

1. Reconhecer a abusividade da negativa de cobertura por parte da ré;
2. Condenar a ré ao pagamento da indenização securitária devida, no valor de R$ ________, acrescido de juros legais e correção monetária;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença proferida na data de ____/____/____.