Simulação de Voto

Análise e Fundamentação

Trata-se de uma ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por J. A. da S. em face da seguradora [Nome da Seguradora]. O Autor pleiteia o pagamento de indenização securitária, ressarcimento de danos materiais e a reparação de danos morais, em razão da recusa da Ré em efetuar o pagamento de indenização pelo furto do veículo segurado, sob a alegação de fraude, sem apresentar qualquer prova concreta.

A análise dos autos revela que o Autor celebrou contrato de seguro com a Ré, cumprindo regularmente suas obrigações contratuais, especialmente o pagamento do prêmio. O evento danoso, consistente no furto do veículo, foi devidamente comprovado por meio de Boletim de Ocorrência, além de outros documentos apresentados pelo Autor. A negativa de cobertura por parte da Ré, baseada em mera suspeita, sem amparo em provas, caracteriza prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, IV.

Fundamentação Jurídica

1. Da Relação de Consumo

A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de agir com boa-fé e transparência. A recusa injustificada da Ré em pagar a indenização contratada configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV.

2. Da Obrigação de Indenizar

O contrato de seguro, conforme disposto no CCB/2002, art. 757, tem como objetivo garantir o pagamento de indenização em caso de ocorrência do evento coberto. O inadimplemento da Ré, sem justa causa, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 422).

3. Dos Danos Materiais

O Autor sofreu prejuízo material ao ser obrigado a adquirir outro veículo para continuar exercendo sua atividade profissional. Nos termos do CCB/2002, art. 927, a Ré deve ressarcir integralmente os prejuízos sofridos.

4. Dos Danos Morais

A conduta da Ré causou abalo emocional ao Autor, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência reconhece que a recusa injustificada de cobertura securitária gera dano moral presumido (\"in re ipsa\"), conforme entendimento consolidado em diversas decisões dos Tribunais Superiores.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nas normas aplicáveis do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do Autor, condenando a Ré ao pagamento da indenização securitária no valor correspondente ao veículo furtado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais;
2. Condenar a Ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor a ser arbitrado], de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Por fim, determino a expedição de alvará judicial para eventual pagamento dos valores, observando-se o prazo legal.

Termos Finais

É como voto.