Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. dos S. em face da seguradora [Nome da Seguradora Ré], em razão da negativa de cobertura securitária referente a danos decorrentes de acidente de trânsito. A seguradora, ao alegar que a principal condutora seria a esposa do autor e não este, recusou-se a cumprir os termos contratuais, deixando o autor sem a devida reparação.

O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, bem como o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura. Alega que a seguradora descumpriu o contrato e praticou conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

FUNDAMENTAÇÃO

O caso em apreço exige a análise da relação contratual entre as partes sob a ótica dos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da proteção ao consumidor (CDC, art. 4º, I). A relação estabelecida entre o autor e a ré é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois configura-se como relação de consumo.

A negativa de cobertura securitária, com base na alegação de que a condutora principal seria a esposa do autor, não encontra respaldo na legislação vigente nem nos fatos narrados. Não foi apresentada pela seguradora qualquer prova concreta que justifique a recusa, o que configura descumprimento contratual e prática abusiva, conforme disposto no CDC, art. 51, IV.

Ademais, a jurisprudência colacionada nos autos reforça o entendimento de que a seguradora não pode se valer de interpretações unilaterais ou cláusulas abusivas para eximir-se de suas obrigações contratuais. A conduta da ré gerou prejuízos materiais, bem como transtornos de ordem moral ao autor, sendo cabível a reparação por danos morais, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º e 51, IV) e no Código Civil (arts. 389 e 422), voto pela procedência parcial do pedido, para:

1. Condenar a ré ao pagamento de R$ [valor] a título de danos materiais, correspondente aos custos de reparo do veículo, devidamente corrigidos desde a data do evento danoso;
2. Condenar a ré ao pagamento de R$ [valor] a título de danos morais, em razão dos transtornos e abalos sofridos pelo autor, com atualização monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual]% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, determino a expedição de mandado de pagamento no prazo legal, sob pena de execução forçada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente em parte a demanda, reconhecendo a abusividade da conduta da seguradora e determinando o cumprimento das obrigações contratuais, com a devida reparação pelos danos causados ao autor.

É como voto.

[Localidade], [Data].

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]