Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial em que o requerente pleiteia o reconhecimento de união estável post mortem, alegando ter mantido relacionamento com o falecido por mais de 20 anos. A parte requerida, em contestação, defende que tal relação não corresponde à figura jurídica de união estável, mas sim a um namoro prolongado, sem os elementos caracterizadores exigidos pelo Código Civil (art. 1.723).

O processo está devidamente instruído, e os autos encontram-se em ordem para julgamento.

Fundamentação

Análise Hermenêutica

A presente controvérsia exige a análise dos fatos narrados pelas partes à luz da legislação vigente e da interpretação constitucional. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, ressaltando a importância de sua caracterização como uma convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.

O Código Civil, no art. 1.723, especifica os requisitos necessários para a configuração da união estável, sendo indispensável a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, além do objetivo de formar uma família. A ausência de tais requisitos descaracteriza a união estável, impedindo seu reconhecimento jurídico.

Dos Fatos Provados

Os elementos constantes dos autos indicam que, embora as partes tenham mantido um relacionamento por longo período, não se verifica a existência de convivência pública, nem a intenção mútua de constituir família. A relação aparenta configurar um namoro prolongado, sem coabitação ou compartilhamento de responsabilidades financeiras, o que afasta a caracterização da união estável.

Jurisprudência Aplicável

Destaco, como exemplo, os seguintes precedentes:

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.082.385 - SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi - J. em 12/12/2023 - DJ 15/12/2023

Ementa: Direito real de habitação é instituto específico do direito sucessório, não sendo aplicável por analogia ao direito de família. União estável exige convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família.

TJRJ - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ

Relator: Desembargador Jean Albert De Souza Saadi - J. em 05/02/2025 - DJ 07/02/2025

Ementa: União estável consiste em relação fática com convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família. Documentos e provas devem demonstrar proximidade e intenção de constituir família. Relacionamento de namoro prolongado não configura união estável.

Tais decisões corroboram o entendimento de que a ausência dos elementos essenciais afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável no presente caso.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e nos arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, julgo improcedente o pedido formulado pelo requerente de reconhecimento de união estável post mortem.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Assinatura:

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito