Simulação de Voto

I. Breve Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por V. C. R., alegando ter mantido união estável com o falecido P. J. da S. durante o período de 11 anos (2011 a 2022). O espólio do falecido, devidamente representado por seu inventariante, apresentou contestação, sustentando a inexistência de elementos que caracterizassem a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, conforme os requisitos do Código Civil (art. 1.723).

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Conforme consta nos autos, a Requerente não apresentou documentação ou elementos de prova suficientes que demonstrem a convivência pública e duradoura entre as partes. A ausência de comprovação de laços afetivos, a inexistência de filhos comuns e a falta de evidências de comunhão de vida e interesses comprometem a caracterização da união estável, conforme o disposto no art. 1.723 do Código Civil.

Ademais, o ônus da prova, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015, recai sobre a parte autora. Não foram juntados aos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de uma relação caracterizada como entidade familiar.

2. Do direito aplicável

Conforme preceitua o art. 1.723 do Código Civil, a união estável exige a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Entretanto, a Requerente não conseguiu demonstrar a presença de tais elementos, conforme exigido pela legislação.

Além disso, jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de comprovação inequívoca para o reconhecimento da união estável, conforme destacado na ementa do REsp 2.082.385-SP (Rel. Min. Nancy Andrighi), que exige elementos objetivos e subjetivos que comprovem a existência de uma entidade familiar.

STJ (3ª Turma) - RECURSO ESPECIAL 2.082.385-SP

“A mera alegação não basta para o reconhecimento de união estável, sendo imprescindível a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.”

(Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/12/2023 - DJ 15/12/2023)

3. Da aplicação do princípio constitucional da motivação

Em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva, apresentando a relação entre os fatos, o direito aplicável e os fundamentos constitucionais. Assim sendo, a presente decisão fundamenta-se nos dispositivos legais mencionados e na ausência de provas suficientes nos autos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de união estável formulado por V. C. R., uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais previstos no Código Civil (art. 1.723) e no Código de Processo Civil (art. 373, I).

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Reitera-se a confiança na aplicação do direito de forma célere, justa e eficaz, garantindo a observância dos princípios constitucionais e legais que regem o processo civil brasileiro.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito