Simulação de Voto

Relatório:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da [indicar Vara de origem], que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à medida requerida no processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO].

O agravante, em suas razões, sustentou que cumpre os requisitos previstos no art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, e que a decisão agravada causará prejuízos irreparáveis caso mantida. Por sua vez, o agravado defendeu a manutenção da decisão sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo.

Fundamentação:

Conforme preconiza o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise do mérito do presente recurso.

De acordo com o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (a) garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes; e (b) a presença dos requisitos para a tutela de urgência, conforme estabelecido no art. 300 do CPC.

No caso em análise, verifico que o agravante procedeu à garantia do juízo mediante [descrever a forma de garantia, como depósito judicial ou penhora de bens], cumprindo, assim, o primeiro requisito.

Quanto ao segundo requisito, o agravante demonstrou a probabilidade do direito, uma vez que apresentou provas documentais que corroboram suas alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a manutenção da decisão agravada poderá comprometer sua subsistência e gerar prejuízos desproporcionais.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, já firmou o entendimento de que situações excepcionais podem justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo a concessão de efeito suspensivo para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

Dispositivo:

Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, concedendo efeito suspensivo à medida requerida, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Determino ainda a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.