Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de agravo de instrumento interposto por [Nome do agravante], com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da [vara e comarca], nos autos da Ação de Usucapião nº [número], que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Dos Fatos

Conforme narrado, o agravante ajuizou Ação de Usucapião, pleiteando o reconhecimento da propriedade do imóvel situado em [endereço completo]. Após sentença de improcedência, interpôs recurso de apelação requerendo a atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que a manutenção da decisão recorrida poderá causar grave dano de difícil reparação, em razão da possibilidade de alienação ou alteração do imóvel.

O Juízo a quo, no entanto, recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, razão pela qual o agravante apresentou o presente agravo de instrumento.

Da Fundamentação

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, além de outras hipóteses. Ademais, o artigo 1.012, §1º, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando demonstrada a ocorrência de grave dano ou risco de difícil reparação.

No caso em análise, verifico que o agravante demonstrou a existência de risco concreto de prejuízo irreparável, considerando que o imóvel objeto da lide poderá ser alienado ou sofrer alterações que inviabilizem o exercício do direito vindicado. Tal situação demanda a concessão da tutela recursal antecipada, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 988) admite a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 em situações excepcionais, como a presente, que exige tutela jurisdicional urgente para evitar prejuízo irreparável.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, assegura a todos a inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Além disso, a aplicação do artigo 1.015 do CPC/2015, mitigado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reforça a possibilidade de análise do presente agravo, considerando a urgência e a relevância da matéria.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.012, §1º, e 1.019, I, também oferece amparo ao pedido do agravante, ao prever a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação em casos de grave risco de dano ou prejuízo de difícil reparação, situação que se verifica no caso concreto.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, e considerando os fatos, fundamentos constitucionais e legais, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e determinar o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo.

Além disso, determino a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, bem como a manutenção dos autos em instância superior para julgamento definitivo.

É como voto.

Considerações Finais

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Tribunal de Justiça do Estado [inserir estado]