Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto por A. J. dos S. contra a decisão monocrática da Ilustre Relatora, que indeferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança nº XXXXXXX. A controvérsia versa sobre o bloqueio judicial e a desocupação de um imóvel adquirido de forma legítima pelo agravante, em decorrência de processo criminal instaurado contra o antigo proprietário, sem que o agravante tenha qualquer relação com os fatos investigados.

Voto

Senhores(as) Desembargadores(as), passo à análise do mérito do recurso interposto, considerando os fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

O agravante adquiriu o imóvel urbano situado na cidade de Guaíra/PR, em 2012, com contrato devidamente registrado em cartório, conforme determina o art. 1.245 do Código Civil. No entanto, em 2021, por força de decisão judicial proferida em processo criminal contra o antigo proprietário, o imóvel foi bloqueado e determinada sua desocupação. Ressalte-se que o agravante não é parte do processo criminal e agiu de boa-fé ao adquirir o bem.

Do Direito

O direito de propriedade é garantido pelo art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. Além disso, o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88) impedem que medidas restritivas sejam impostas a terceiros de boa-fé, especialmente quando o processo criminal ainda não transitou em julgado.

De acordo com o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de um imóvel se transfere com o registro do título em cartório, o que foi devidamente cumprido pelo agravante. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados por atos ilícitos eventualmente praticados por antigos proprietários.

Jurisprudência

Destaco o seguinte julgado, que corrobora a tese apresentada:

[AGRAVO INTERNO] Ação de reintegração de posse: Pedido inicial julgado procedente e deferida a tutela de urgência para reintegrar a autora, ora agravada, na posse do imóvel, determinada a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: Negaram provimento ao recurso.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a decisão monocrática deve ser reformada, uma vez que o agravante demonstrou a legitimidade da aquisição do imóvel e a inexistência de qualquer relação com os fatos objeto do processo criminal. O bloqueio judicial e a ordem de desocupação violam o direito de propriedade, o princípio da presunção de inocência e a segurança jurídica, previstos na Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno e pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão monocrática e concedida a medida liminar no Mandado de Segurança, determinando-se a suspensão do bloqueio judicial e da ordem de desocupação do imóvel. Determino, ainda, que a Turma Julgadora analise o mérito do Mandado de Segurança, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Curitiba, PR.

Desembargador(a) Relator(a): Nome do Magistrado